Prefeitura já iniciou identificação da quantidade de imóveis na ocupação irregular
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (7), proposta que permite a regularização de moradias de famílias que ocupam área da massa falida da construtora Homex, na região do Paulo Coelho Machado.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 10.885/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com a área de propriedade de projeto HMX 3 Participações Ltda (massa falida Homex Brasil Ltda). A área encontra-se ocupada atualmente por cerca de 1,5 mil famílias e a proposta irá viabilizar a regularização fundiária para atender esses moradores. Várias famílias estiveram no Plenário acompanhando a votação do projeto nesta manhã.
Na mensagem da proposta do Executivo encaminhada ao Legislativo, há o esclarecimento acerca do impasse envolvendo a área. Ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Entretanto, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.
Houve a proposta do Município para permuta de área no Riviera Park e o local ocupado, havendo parecer favorável no processo. Consta ainda no projeto que a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, com identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.
