O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou Valdenir Machado em 2021 por improbidade administrativa praticada entre os anos de 2015 e 2020
O ex-deputado estadual, Valdenir Machado (PSDB), perdeu os direitos sob o cartório que comandava no Panambi, distrito de Dourados. A decisão é do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e foi publicada na edição de hoje (4/5) do Diário Oficial da Justiça.
O documento, assinado pelo presidente do TJ, desembargador Sérgio Fernandes Martins, aponta o não repasse de taxas cartorárias por parte do ex-parlamentar.
Os valores, são obrigatórios por lei e perfazem total superior a R$ 1,3 milhão, entre os anos de 2015 e 2020.
Conforme a publicação, a ação “constitui infração grave e que revela inaptidão ao exercício da prestação do serviço público delegado, a dolosa e reiterada inobservação das prescrições legais ou normativas (art. 31, I, da Lei 8.935/94), consubstanciada na ausência de pagamento dos impostos devidos e de repasses dos valores recolhidos dos usuários aos Fundos Especiais, mostrando-se razoável e proporcional a aplicação da pena de perda da delegação”, diz o presidente, e também relator do processo, para justificar a decisão.
O voto dele foi acompanhado por outros membros do Tribunal e a decisão pela perda foi por unanimidade.
No dia 17 de março, o promotor Ricardo Rotunno, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, se se manifestou pela aplicação das medidas de improbidade administrativa contra o titular, sob alegação que ele ‘agiu de maneira livre e consciente’ sobre o assunto, acarretando assim, enriquecimento ilícito.
“A esse respeito, necessário consignar que, como ressaltado desde a peça pórtica, não há dúvidas de que o indigitado agiu de maneira livre e consciente (dolo específico), deixando de recolher os tributos inerentes à delegação que lhe foi confiada, a despeito detê-los recebido dos usuários, o que acarretou seu enriquecimento ilícito (art. 9º, caput), às custas do erário público que foi quem suportou o dano (art. 10,caput)”, diz parte da peça Ministerial.
Valdenir Machado estava afastado da função de tabelião do cartório desde 2021.
