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Democratas entregam à família ato que anistia e restaura direitos de Fausto Matto Grosso

Publicado em por André Garcia
O advogado Laírson Palermo e a médica Maria Augusta, viúva de Fausto Matto Grosso – Foto Divulgação

“Para ninguém esquecer o que aconteceu e para que nunca mais aconteça”, frisa Laírson Palermo, do Comitê Memória, Verdade e Justiça

Na próxima quinta-feira, 02, um ato de grande relevância histórica será realizado em Campo Grande, na sede do Instituto Histórico e Geográfico (IHGMS), a partir das 19h. Será um ato publico que reunirá homens e mulheres comprometidos com a democracia para a entrega do certificado de anistia política do engenheiro e ex-vereador Fausto Matto Grosso Pereira, que faleceu em 1º de junho de 2022.

Entre os anos 1960-70 Fausto era professor universitário do Curso de Engenharia na Universidade Federal (UFMS) e teve sua função cassada pela ditadura militar, devido ao seu intenso ativismo na luta pela redemocratização do País. Militante da Ação Popular e do Partido Comunista Brasileiro (PCB), dedicou sua vida aos movimentos populares e democráticos e à conscientização das novas gerações sobre a importância da liberdade.

Depois da redemocratização e ao cabo de uma longo processo pelo reconhecimento dos direitos suprimidos pelas cassações político-ideológicas, finalmente Fausto Matto Grosso teve sua anistia política oficializada. O trabalho da Comissão da Verdade, criada para identificar os crimes e restaurar os direitos das vítimas atingidas pelo regime ditatorial, foi decisivo para esse reconhecimento.

VITÓRIA DOS DEMOCRATAS

Representante da Comissão Nacional da Verdade em Mato Grosso do Sul, o advogado Laírson Palermo, que é membro do Comitê Memória, Verdade e Justiça/MS(da Rede Brasil Memória, Verdade e Justiça), comentou assim esta histórica vitória obtida pelos democratas:

“Na condição de advogado da médica Maria Augusta Rahe, viúva e companheira do saudoso Fausto Matto Grosso, conseguimos com sucesso a portaria que veio ratifica a a sua anistia política. Fausto foi militante da Ação Popular e depois do PCB, exercendo sua militância na resistência à ditadura militar. Por isto, foi cassado na função de professor do Curso de Engenharia na Universidade Federal de Mato Grosso (a UFMT, hoje UFMS)”.

E acrescentou: “Nosso Comitê Memória, Verdade e Justiça vai realizar o ato público para entregar a portaria anistiadora aos familiares do Fausto. O documento que reconhece oficialmente sua condição de anistiado político é o reconhecimento do Estado Brasileiro das violações de seus direitos. É um ato não só de afirmação jurídica, mas de simbolismo vivo para que ninguém não se esqueça de tudo que aconteceu e para que nunca mais aconteça”.

Engenheiro civil e professor do Curso de Engenharia na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Francisco Fausto Matto Grosso Pereira foi também atuante vereador (MDB e PCB), secretário estadual de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, palestrante, escritor e articulista de veículos de comunicação. Morreu em 1º de junho de 2022, aos 73 anos.

Governo do Estado garante anistia de débitos para motos de até 162 cilindradas

Publicado em por André Garcia

Os proprietários de motos de duas ou três rodas de até 162 cilindradas que não entraram com o pedido de anistia das dívidas referentes a licenciamento e IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2021, ainda podem ser beneficiados com o que prevê a Lei 5.802/2021.
No ano passado, donos de 41.229 de veículos entraram com o pedido e foram contemplados. E pelo sistema do Detran-MS existem 164.256 motos que podem ser contemplados com a anistia.

A regra passou a valer em janeiro de 2021 e gerou dúvidas sobre o período de vigência, pois no parágrafo único do Art. 11 diz que “A remissão e anistia a se que refere o inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passo, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores vinculados ao respectivo veículo, relativos à competência do ano de 2022”.

Para sanar a dúvida, a Coordenadoria Jurídica do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) fez um estudo e elaborou parecer, esclarecendo que o benefício não tem prazo para o pedido de anistia ou remissão da dívida. Há apenas a necessidade de cumprimento dos seguintes critérios: de que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e que o veículo esteja em dia com os tributos de 2022.

Diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila de Rezende

A diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila de Rezende, explica a concessão da remissão ou anistia não é automática. “Agente orienta o cliente a procurar uma das nossas agências para que ele possa fazer a quitação desse débito, pois precisam ser analisadas algumas nuances. Ele já pode estar inscrito na dívida ativa, e nós precisamos mandar e-mail para a Fazenda (Secretaria Estadual de Fazenda) para que seja feita a liberação. Ou se houver já o protesto, ele precisa ser orientado para ir ao cartório quitar esse protesto para liberar os débitos para que a gente recolha”.

Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, essa medida abre o ano de forma muito positiva, propiciando aos proprietários de motocicletas que possam colocar a vida em dia. “Espero que todos possam garantir o benefício, regularizar seu veículo e transitar pelas ruas de Campo Grande sem o medo de cair em uma blitz de fiscalização”, afirmou.

Lei da Anistia já perdoou 94.6 mil débitos de motos em MS desde janeiro

Publicado em por André Garcia

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já anistiou a dívida de 27.337 motos até 162 cilindradas desde o início do ano até o fechamento do mês de maio. Segundo informações da diretora de Registro e Controle de Veículos do Departamento, Virgínia Manetti, no total foram 94.641 débitos de licenciamento foram excluídos, com datas retroativas desde 2017, deixando de lado R$ 25.9 milhões que precisariam ser recolhidos.

Para que o proprietário do veículo tenha acesso a anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS

O perdão das dívidas tem sido possível por conta da lei nº 5.802, sancionada pelo governo do Estado e que prevê a anistia de débitos de licenciamento e IPVA em Mato Grosso do Sul sendo que, para ter acesso ao benefício, basta que o proprietário do veículo coloque em dia os tributos referentes ao exercício 2022.

Para que o proprietário do veículo tenha acesso a anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS. No entanto, na Capital e em algumas cidades do interior, o atendimento precisa ser agendado por meio do Portal de Serviços www.meudetran.ms.gov.br.

A diretora ressalta a importância de procurar uma agência para ter acesso ao desconto. “Não adianta apenas emitir a guia pelo site pois a mesma virá com o valor integral. Esse atendimento tem que ser feito presencialmente”, finalizou.

Os proprietários podem procurar o Departamento a qualquer tempo neste ano.