Vereadores tornam obrigatório informar sobre IPTU e Taxa do Lixo, além de alterar Código Tributário.
Os campo-grandenses, particularmente as mais de 450 mil pessoas listadas no cadastro de quem paga o IPTU (Imposto Predital e Territorial Urbano), experimentaram na terça-feira (24/02), uma sensação de apoio que vinham esperando de seus vereadores: a Câmara Municipal aprovou seis projetos que abrem o caminho para a fixação de critérios justos e valores civilizados na política tributária praticada pela prefeitura.
“Tivemos uma sessão produtiva, em quantidade e qualidade de matérias discutidas e aprovadas, com benefícios concretos para todo o conjunto da sociedade”, afirmou o presidente da Casa, Epaminondas Papy (PSDB).
Ele se referia às alterações feitas no Código Tributário, regularização da lei sobre a cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária, para garantir justiça aos comerciantes, o dispositivo que obriga a prefeitura a dar informações detalhadas sobre o IPTU e Taxa do Lixo, a inclusão de templos em Zonas de Silêncio e ainda o incentivo ao empreendedorismo feminino.
Com relação ao Código Tributário, o objetivo da lei é readequar o cronograma de aplicação do fator de multiplicação – redutor incidente – sobre a Taxa de Inspeção Sanitária, garantindo razoabilidade, segurança jurídica e previsibilidade tributária aos contribuintes.
A proposta faz uma reprogramação da aplicação plena da taxa, com base em benefício legal já aprovado em 2023. O projeto é dos vereadores Carlão Borges (PSB) e Flávio Cabo Almi (Podemos).
Carlão lembrou que a taxa era de R$ 80 para todos, no mercado de pequeno ou de grande porte. A partir de 2024, começaria uma transição gradual dos novos valores, o que não foi feito pela prefeitura.
Neste ano, a cobrança já começa por 2026, sem o escalonamento previsto. “Estamos dando legalidade para que os fatores sejam respeitados, fazendo justiça. O comerciante paga R$ 1.460 no primeiro ano, mas pagaria R$ 486″, exemplificou.
Descaso
O vereador Flavio Cabo Almi criticou o descaso do Executivo com uma situação que revolta os empresários.
“Esse projeto busca assegurar o direito dos comerciantes. Não dá para amanhecer 2026 com a taxa que saiu de R$ 87 para R$ 1,4 mil”, protestou.
Ele também enfatizou que a cobrança escalonada não foi realizada pela prefeitura.
Os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de Marquinhos Trad (PDT) estabelecendo que a prefeitura deve assegurar a todas as pessoas o acesso integral às informações relativas ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.
