Ação civil pública exige formalização de contratos remunerados e adequações de segurança na coleta seletiva.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (MPT/MS) ajuizaram, nesta quarta-feira (30/09), uma ação civil pública cobrando R$ 1 milhão da Prefeitura de Campo Grande por irregularidades na remuneração de catadores e falhas na coleta seletiva. As informações são do Portal Campo Grande News.
Falta de contrato e remuneração
Segundo a petição, a Prefeitura de Campo Grande usufrui diretamente do serviço de coleta seletiva prestado pelos catadores — atividade essencial ao saneamento básico —, mas não formaliza qualquer contrato administrativo nem remunera as cooperativas e associações pela atividade.
Três cooperativas e uma associação realizam atualmente a triagem na UTR (Unidade de Triagem de Resíduos), estrutura cedida pelo município. Sem repasse público, os trabalhadores dependem exclusivamente da venda do material recolhido e vivem com renda variável, frequentemente abaixo do salário mínimo de R$ 1.621,00.
Baixo índice de coleta seletiva
O documento aponta que a coleta seletiva em Campo Grande cobre apenas 2,25% do total de resíduos sólidos produzidos na Capital, o que corresponde a somente 6,7% do potencial de materiais recicláveis disponíveis. O índice é considerado crítico pelos órgãos ministeriais.
Projeto Valoriza e custos estimados
A ação tem como base o diagnóstico do Projeto Valoriza, desenvolvido pelo MPMS e pelo MPT em parceria com a UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), com apoio do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
O estudo calculou que seria necessário um desembolso mensal de R$ 194,2 mil para garantir o pagamento de pelo menos um salário mínimo a todos os catadores cadastrados e custear despesas operacionais das entidades, como contabilidade, internet, seguros e manutenção de equipamentos.
O levantamento também indica que a formalização e o cumprimento de metas de desvio de resíduos do aterro sanitário gerariam economia e bonificação estimada em R$ 2,9 milhões ao município ao longo de quatro anos.
Tentativas de acordo e impasse
MP e MPT recorreram à Justiça após sucessivas tentativas de solução consensual. Houve apresentação de proposta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e realização de audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, mas a Prefeitura recusou o acordo, alegando indisponibilidade financeira e proximidade do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que a Justiça deve decidir
Diante do impasse, MPT e MPMS pedem à Justiça do Trabalho:
-Tutela de urgência para obrigar o Município a formalizar, em até 90 dias, contratos administrativos remunerados com as quatro entidades de catadores;
-Adequações imediatas nas condições de trabalho e segurança na UTR, incluindo entrega regular de EPIs, formação de brigada de incêndio, renovação do alvará do Corpo de Bombeiros (vencido desde 2019), elaboração de projeto elétrico, implementação de programa de controle médico e prestação contínua de assessoria técnica e operacional;
-Fixação de multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações;
-Condenação da Prefeitura ao pagamento de R$ 1 milhão como indenização por danos morais coletivos e socioambientais, com reversão do valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a fundos de defesa de direitos difusos.
Prefeitura não respondeu até o fechamento
O Campo Grande News entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para questionar se já foi notificada da ação e se há algum plano de reestruturação da remuneração dos catadores de resíduos sólidos, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
