Juíza e desembargadora de Goiás que haviam negado o pedido são investigadas pelo CNJ
A adolescente entrou com pedido para realizar o aborto quando estava com 18 semanas de gestação e teve respostas negativas no primeiro e segundo graus no Judiciário de Goiás, e a decisão favorável do STJ (Superior Tribunal de Justiça) saiu agora, na 28ª semana de gravidez. A autorização foi dada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A ministra manifestou que a concessão da liminar era fundamental para “fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a menina – que, diante da demora em acessar um direito legal, já passou das 28 semanas de gestação”.
Em sua decisão, a presidente do STJ assinala que a adolescente poderá escolher entre um “aborto humanitário” ou a antecipação do parto, “preponderando-se sempre a vontade da paciente, com o devido acompanhamento e esclarecimentos médicos necessários”.
Vítima de estupro, a adolescente entrou com ação primeiro no Judiciário de Goiás, e teve os pedidos indeferidos primeiro por uma juíza e depois por uma desembargadora. Por isso, decidiu ingressar com o pedido em instância superior, em Brasília, quando conseguiu êxito.
O aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou em risco a saúde da mulher, conforme o artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Também é permitido interromper a gravidez nos casos em que o feto é anencéfalo (não possui cérebro). Nesses casos, a gestante tem direito de realizar gratuitamente o procedimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
E como o aborto é permitido por lei no Brasil em casos de estupro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigação contra as magistradas de Goiás que haviam indeferido os pedidos. O drama da adolescente foi revelado pelo site The Intercept Brasil, tendo em vista que ela procurou ajuda para interromper a gravidez, já que estava com 18 semanas de gestação.
Ao instaurar a investigação disciplinar contra as magistradas do Judiciário de Goiás, o corregedor-geral de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, assim se manifestou: “A demora já teria feito com que ela cogitasse fazer o aborto por conta própria, colocando sua vida em risco”.
