Plataforma do Serpro vai impedir depósitos em “bets” para beneficiários do Bolsa Família e BPC, conforme decisão unânime do STF.
O governo federal anunciou uma medida inédita para evitar que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) utilizem seus recursos em apostas online — as chamadas “bets”. A iniciativa está em consonância com decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em novembro de 2024, e deve entrar em pleno vigor até o fim deste ano.
Sistema integrado de bloqueio via Serpro
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou ao g1 que o governo exigirá que as aproximadamente 80 casas de apostas esportivas autorizadas consultem um cadastro centralizado de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, via plataforma do Serpro, tanto no momento do cadastro quanto na hora de efetuar depósitos. Caso o CPF pertença a um beneficiário dos programas, a transação será bloqueada.
O sistema deverá começar a operar em setembro, com um mês de adaptação — e deverá estar totalmente funcional até dezembro.
Origem da demanda judicial
A determinação da medida partiu de uma decisão do ministro Luiz Fux, no STF, que exigiu “medidas de proteção especial” para impedir o uso de benefícios assistenciais em “bets”, além de proibir a publicidade destinada a crianças e adolescentes, conforme portaria do Ministério da Fazenda.
Até então, o governo havia informado ao STF, via Advocacia-Geral da União (AGU), que faltavam meios técnicos para implementar o bloqueio de forma diferenciada — sobretudo porque os beneficiários recebem os recursos em contas comuns e diversas fontes de receita podem confluir na mesma conta.
Escala do problema
Relatório do Banco Central apontou que, em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família direcionaram R$ 3 bilhões para casas de apostas por meio do Pix — volume que representou cerca de 20% do orçamento mensal do programa. A despesa média por pessoa foi de R$ 100.
Contexto regulatório e investigações
Essa ação ocorre em meio a um cenário de maior controle sobre o setor de apostas digitais. A Lei nº 14.790/2023 — também conhecida como “Lei das Bets” — estabelece regras rigorosas sobre licenciamento, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção a jogadores vulneráveis.
Além disso, a CPI das Bets, instalada em novembro de 2024 e com relatório final rejeitado em junho de 2025, investigou a influência dos jogos de apostas online no orçamento das famílias, seu possível vínculo com organizações criminosas e o uso de influenciadores digitais na promoção dessas plataformas.
Segundo o secretário Dudena, embora as casas de apostas não recebam os dados pessoais dos beneficiários, o sistema por API confirmará se o CPF corresponde a algum beneficiário, permitindo o bloqueio no momento da transação.
