Programa vai de 5 de novembro a 12 de dezembro e deve arrecadar até R$ 30 milhões para Campo Grande.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (23/10), o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), que traz mudanças importantes para quem deseja renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o município.
A proposta, enviada pela Prefeitura, foi alterada pelos vereadores para ampliar os descontos e tornar o programa mais acessível aos contribuintes.
Entre as principais novidades, está o fim do cancelamento automático do parcelamento após dois meses de inadimplência. Agora, o contribuinte que atrasar parcelas só poderá ter o acordo rescindido após notificação pessoal e direito à defesa, conforme estabelece uma emenda apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT).
“Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação. Quem aderir e tiver dificuldades não será protestado de imediato. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, explicou Luiza.
A emenda também proíbe o protesto de pessoas físicas e jurídicas enquanto o parcelamento estiver ativo.
Descontos ampliados
O texto final aprovado prevê 80% de desconto em multas e juros para quem quitar a dívida à vista, e redução de até 60% para pagamentos parcelados — percentuais maiores que os propostos inicialmente pelo Executivo, que eram de 75% e 55%, respectivamente.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, autora da emenda que aumentou os abatimentos, a intenção é incentivar mais adesões e garantir que contribuintes tenham condições reais de quitar seus débitos.
Débitos incluídos e regras
O Refis abrangerá dívidas tributárias e não tributárias, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal. Também será possível negociar créditos tributários acima de R$ 150 mil, por meio de transações excepcionais.
Ficam de fora do programa as multas de trânsito e ambientais, contrapartidas urbanísticas, dívidas de 2025 e valores referentes à compra de imóveis públicos.
Previsão de arrecadação
Com a nova rodada do Refis, a Prefeitura de Campo Grande estima arrecadar até R$ 30 milhões.
O programa estará aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro, e o atendimento será feito presencialmente e por canais digitais da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Para a vereadora Luiza Ribeiro, o novo formato representa um avanço em relação aos anteriores: “O projeto melhora para o contribuinte, com mais transparência e justiça fiscal. Em outras edições, já tivemos descontos maiores, mas agora há mais garantias legais.”
Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e deve ser publicado no Diário Oficial de Campo Grande nos próximos dias.
