Projeto retoma medidas da MP do IOF, restringe compensações, altera regras do Pé-de-Meia e integra ajustes essenciais para o equilíbrio das contas públicas.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18/11) o projeto que resgata medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade em outubro. O Ministério da Fazenda estima um impacto de R$ 25,2 bilhões para o Orçamento de 2026. O texto já aprovado na Câmara segue para sanção do presidente Lula.
O projeto foi aprovado na Câmara no fim de outubro. No Senado o texto passou em uma votação simbólica. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) não fez alterações significativas no texto. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação foi fruto de um acordo entre a Fazenda e o Legislativo.
A aprovação do projeto é importante para as contas do governo, já que recompõe parte das receitas que foram perdidas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reestabelecer apenas parcialmente a validade do decreto de aumento do IOF, com o qual o governo pretendia aumentar a receita para equilibrar as contas públicas.
O texto prevê:
-Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);
-Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União (com isso, o governo espera economizar R$ 8,4 bilhões)
-Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed), que pode render R$ 2,8 bilhões
-Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária, com expectativa de alívio de R$ 1 bilhão;
Além disso, o texto tem alterações procedimentais no seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no momento em que a pesca é proibida), que pode dar um corte de R$ 3 bilhões em 2026
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, elogiou a aprovação e disse que as medidas de contenção de despesas já geram efeitos positivos.
“A gente segue no processo de reconstrução de um bom quadro fiscal do país, agora com mais medidas de revisão de gastos. Como vamos ver no próximo relatório bimestral, já começaram a gerar efeitos em 2025 e para 2026 terá um efeito ainda maior”, disse Durigan ao GLOBO. “Temos buscado, do ponto de vista da política, tratar esses temas da Fazenda de maneira bem sucedida. A prova disso é aprovação hoje no Senado dessa medida é que tão importante para a gente fechar o Orçamento do ano que vem”.
Durigan disse que ainda é necessário trabalhar para aprovar a revisão de gastos tributários, com a qual o governo espera arrecadar R$ 20 bilhões no ano que vem. O tema está na Câmara dos Deputados.
“Isso passa a ser o último tema definitivo para o fiscal, para a gente encaminhar um ano mais estável em 2026. É fundamental que a gente encare esse último desafio fiscal em 2025 para 2026”.
Diálogo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que a aprovação da matéria é fruto de um entendimento entre ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicano-PB), em torno da necessidade de equilíbrio fiscal das contas públicas.
“Houve entendimento da presidência do Senado com a presidência da Câmara, Hugo Motta, para que nós pudéssemos, rapidamente, restabelecer um texto, e que pudéssemos construir consensualmente para deliberarmos o que tinha no texto da MP que era incontroverso, justamente matérias que vão de encontro com o equilíbrio fiscal, ajuste das contas públicas”, disse no Plenário.
Atualização de valores
Inicialmente, o projeto criava o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão.
A expectativa é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo. Durante a votação, o relator defendeu que a proposta fazia “justiça tributária”.
Como vai funcionar o Rearp?
Na adesão ao programa, o contribuinte terá como opção as seguintes modalidades:
-Atualização do valor de bens móveis sujeitos a registro público e imóveis no território nacional ou no exterior: O projeto permite atualizar valor de imóveis e bens móveis (carros, barcos e aviões). Isso poderá ser feito por proprietários ou inventariantes. A diferença entre o valor do bem e o custo de aquisição será tributada em alíquota de 4%.
-Regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com dado incorreto: O projeto autoriza a regularização de depósitos bancários, ativos intangíveis, imóveis e veículos por residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2024. O montante dos ativos será considerado acréscimo patrimonial, sujeitando-se a pessoa ou empresa ao pagamento do Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%.
-O texto estabelece uma a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.
Na modalidade de regularização, a multa será de 00% sobre o imposto devido. O prazo de adesão será de 90 dias. O parcelamento dos tributos foi mantido em 36 meses, após Braga acatar um destaque apresentado.
Além disso, o período mínimo de manutenção dos bens atualizados será de cinco anos para imóveis e dois anos para os demais.
Com informações do Jornal O Globo
