Projeto prevê descontos, parcelamentos e até extinção de créditos tributários acima de R$ 150 mil; vereadores pedem mais tempo para análise.
A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal um novo projeto de Programa de Regularização Fiscal (Refis) que autoriza a renegociação de dívidas com o município, como IPTU, ITBI e ISS, além de outras obrigações não quitadas.
A proposta inclui descontos, parcelamentos e, em casos excepcionais, a extinção de créditos tributários a partir de R$ 150 mil, o que gerou impasse entre os vereadores.
Na mensagem que acompanha o texto, a prefeita Adriane Lopes (PP) afirma que o programa é essencial para reforçar o caixa do município “em um momento de desafios econômicos” e, ao mesmo tempo, permitir que contribuintes inadimplentes regularizem a situação sem a necessidade de ações judiciais. A expectativa é arrecadar até R$ 30 milhões com o novo Refis.
Condições e prazos
O projeto permite renegociar dívidas inscritas ou não em dívida ativa, incluindo valores já em execução fiscal. Ficam fora da iniciativa débitos relacionados a crimes fiscais, multas ambientais ou de trânsito, além de tributos devidos em 2025.
A adesão será feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br e pelos canais da Central do Cidadão.
Para dívidas imobiliárias, o pagamento à vista garante 75% de desconto sobre juros e multas. No parcelamento, o abatimento cai para 55%, com até 18 parcelas e entrada mínima entre 5% e 15%. Já os débitos de natureza econômica terão as mesmas faixas de desconto, mas com parcelamento em até 60 meses, dependendo do valor.
Parcelamentos antigos também poderão ser repactuados, com reduções menores. Contribuintes que voltarem à inadimplência por mais de 60 dias perderão os descontos e terão o débito novamente inscrito em dívida ativa, com multa de 10% sobre o saldo devedor.
Negociação de grandes valores
Um dos pontos que mais chamaram atenção dos vereadores é a autorização para que a Câmara de Conciliação Fiscal realize transações excepcionais com devedores de valores a partir de R$ 150 mil, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Nesses casos, a Secretaria de Fazenda analisará individualmente cada pedido.
O texto também permite à Prefeitura ajustar temporariamente o valor mínimo para negociação, com o objetivo de facilitar acordos que evitem disputas judiciais.
Câmara pede cautela
O presidente da Câmara, Epaminondas Silva Neto (PSDB), o Papy, afirmou que esse tipo de dispositivo, que permite conciliação de dívidas mais altas, não é comum em projetos de Refis e, por isso, decidiu adiar a votação. “É preciso avaliar com cuidado a previsão de conciliação de valores elevados”, disse.
O líder do governo, Beto Avelar (PP), confirmou que o objetivo do programa é dar nova chance aos devedores, mas admitiu ainda não ter detalhes sobre a destinação dos recursos arrecadados.
A prefeita Adriane Lopes solicitou tramitação em regime de urgência, o que deve acelerar a discussão nas próximas sessões da Câmara.
