(*) Thiago Rosi dos Santos
A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a cobrança do IPTU/2026 em Campo Grande até que o Município refaça os cálculos e reemita novos boletos. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela OAB/MS, que contestou o lançamento de valores considerados acima da inflação oficial.
Na decisão liminar, proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, a Justiça entendeu que a cobrança do IPTU não pode ultrapassar a inflação calculada pelo IPCA-E (5,32 %) e determinou que o Município recalcule os valores e reemita novos boletos em até 30 dias. Enquanto isso não ocorre, não há obrigação de pagamento.
Para quem recebeu o carnê de 2026 e ficou em dúvida sobre o que fazer, dois pontos merecem destaque:
1. Não compareça à Prefeitura para buscar boletos. O presidente da OAB/MS orientou que os contribuintes aguardem a emissão dos novos carnês, pois a Administração Municipal deve refazer os cálculos e disponibilizá-los – inclusive pela internet – conforme a determinação judicial.
2. Quem já pagou os valores considerados acima da inflação poderá pleitear restituição ou compensação. Embora ainda se trate de decisão liminar, caso seja mantida, o contribuinte poderá ser ressarcido pela diferença paga a maior.
Importante esclarecer que a decisão também afeta a própria Taxa de Coleta de Resíduos, conhecida como “taxa do lixo”, que é cobrada juntamente com o IPTU no mesmo carnê.
Enquanto a Justiça não decidir de forma expressa sobre essa taxa – e considerando que ainda não existem meios para o pagamento de forma isolada – essa cobrança também permanece suspensa até a emissão dos novos carnês.
Outro ponto relevante é o desconto concedido para pagamento à vista. Neste ano, o Município reduziu o benefício de 20% para 10%, medida considerada controversa por muitos contribuintes. Contudo, na decisão liminar, a redução do desconto foi mantida, por entender o juiz que essa definição está dentro da discricionariedade administrativa.
Portanto, a cobrança do IPTU/2026 em Campo Grande encontra-se suspensa até que o Município reemita novos boletos com os valores devidamente ajustados à inflação. Isso significa que, neste momento, não existe cobrança válida do imposto, e os contribuintes não precisam se preocupar com penalidades como negativação, protesto ou inscrição em dívida ativa pelo não pagamento do que estava sendo indevidamente exigido. Além disso, os prazos para pagamento à vista ou parcelado somente serão conhecidos após a disponibilização dos novos carnês, e aqueles que já efetuaram o pagamento antecipadamente poderão, futuramente, solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos a maior, caso a decisão seja mantida.
