Reunião tratou de contratação por inexigibilidade e da atuação de profissionais privados como DPOs em prefeituras e câmaras.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), se reuniu na manhã desta terça-feira (16/06) com o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, para discutir temas relacionados ao exercício da advocacia na administração pública.
Participaram do encontro o Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, a Conselheira Estadual e Presidente da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), Julianna Lolli Ghetti, e a Encarregada de Dados (DPO) da OAB/MS e Presidente da Comissão Estudo e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção dos Dados e e Segurança da Informação (CEA-LGPD), Giuliana Borges Assumpção Gattass.
Durante a reunião, Luiz Renê destacou a preocupação da entidade com o Ofício Circular nº 1/2026 do TCE-MS, que, segundo a OAB/MS, restringe a contratação de advogados privados para atuar como encarregados de dados (DPOs) em prefeituras e câmaras municipais.
“Nós nos reunimos com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para tratar de demandas da Advocacia, em especial sobre o ofício circular que limita a contratação de Advogados fora dos quadros dos entes públicos como encarregados de dados. A OAB/MS entende que isso não está de acordo com a legislação e viola prerrogativas profissionais e o livre exercício da Advocacia”, afirmou.
O Secretário-Geral também ressaltou que a instituição defende a possibilidade de contratação de Advogados privados por notório saber jurídico e especialização para atuação junto aos entes públicos, desde que observados os requisitos legais.
A Presidente da Comissão do Advogado Publicista, Julianna Lolli Ghetti, informou que a OAB/MS apresentou oficialmente uma nota técnica sobre a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação.
“Apresentamos ao Presidente do TCE/MS uma nota técnica que trata da inexigibilidade para contratação de serviços jurídicos pela Administração Pública. Entendemos que há consolidação doutrinária e jurisprudencial sobre a contratação direta, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis”, explicou.
Segundo ela, também foi solicitado ao Tribunal de Contas o fortalecimento do diálogo institucional para aprofundar a discussão sobre o tema, considerando que a Corte é responsável pela análise dessas contratações.
Já a Presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados e Segurança da Informação (CEA-LGPD) e Encarregada de Dados (DPO) da OAB/MS, Giuliana Borges Assumpção Gattass, defendeu a revisão do entendimento contido no Ofício Circular nº 1/2026.
“Levamos ao Presidente do TCE/MS a preocupação da advocacia com a restrição à contratação de Advogados privados como encarregados de dados em órgãos públicos. Entendemos que essa interpretação dificulta o exercício profissional em uma área de atuação ampliada pela LGPD e buscamos uma solução institucional para o tema”, afirmou.
A reunião reforçou o compromisso da OAB/MS em manter o diálogo institucional com os órgãos de controle e defender as prerrogativas da advocacia, além de contribuir para a construção de entendimentos jurídicos que garantam segurança jurídica à administração pública e aos profissionais da área.
Com informações do Portal de notícias da OAB-MS
