TRT impõe operação mínima no transporte coletivo durante greve em Campo Grande

Decisão judicial fixa percentual de 70% dos  trabalhadores em atividade e prevê multa em caso de descumprimento.

O desembargador Cesar Palumbo, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS), concedeu liminar na noite de ontem determinando que, no mínimo, 70% dos trabalhadores do transporte coletivo de Campo Grande permaneçam em atividade durante o movimento de paralisação anunciado por motoristas e cobradores em razão de atraso salarial. Na decisão, o magistrado ressaltou o caráter essencial do serviço.

A ordem judicial impõe ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande o cumprimento da medida, vedando qualquer incentivo ou promoção de paralisação que ultrapasse 30% da força de trabalho. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas.

O desembargador também marcou audiência de conciliação para amanhã, terça-feira, às 15h45, e determinou que um oficial de justiça de plantão tente localizar os dirigentes sindicais para ciência imediata da decisão e comparecimento à audiência.

A ação foi ajuizada pelo Consórcio Guaicurus, que alegou risco iminente de paralisação total após a aprovação da greve em assembleia realizada pelo sindicato na última quinta-feira. Na manhã desta segunda-feira, a reportagem constatou grande número de passageiros aguardando nos pontos de ônibus, enquanto veículos permaneciam nas garagens e os terminais estavam praticamente vazios.

Até o início da manhã, o sindicato ainda não havia se manifestado. 

Impasse com a prefeitura

O Consórcio Guaicurus e a Prefeitura de Campo Grande mantêm, há anos, um impasse relacionado aos valores do contrato de concessão. Além da tarifa paga pelo usuário, reajustada anualmente, existe a chamada tarifa técnica, cuja diferença deve ser complementada pelo município, após apuração da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados). As empresas alegam defasagem nos valores e afirmam que a revisão contratual periódica prevista não vem sendo cumprida.

O consórcio já acionou o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e recorreu à Justiça para a realização de perícia que comprove a queda no faturamento. Em nota divulgada nesta manhã, a empresa pediu compreensão diante da greve e informou ter pago 50% dos salários de novembro de 2025 no último dia 13. Segundo o consórcio, o pagamento parcial não decorre de má gestão, mas da inadimplência do município no repasse do subsídio financeiro previsto em contrato.

Ainda de acordo com a nota, o consórcio afirma ser credor de aproximadamente R$ 38 milhões em repasses não efetuados pela prefeitura, valor que é contestado pela administração municipal. A empresa sustenta que a quitação do restante do salário de novembro, do adiantamento de dezembro e da segunda parcela do 13º salário depende da regularização desses repasses.

Por sua vez, a Prefeitura de Campo Grande reiterou, no dia da aprovação da greve, que não está inadimplente com o contrato e alertou que a paralisação do transporte coletivo pode resultar em sanções às concessionárias.