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Campo Grande, 22 de novembro de 2026

ALEMS entrega ao MPF relatório que denuncia falhas na concessão da BR-163/MS

  • 17 de abril, 2025
  • Cidades, Trânsito, Transporte
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Documento aponta descumprimento de metas pela CCR MSVia e cobra mudanças no processo de relicitação para garantir segurança e investimentos.

CCR MSVia executou apenas 18% da duplicação que foi formalizada em contrato assinado em 2014, onde tinha prazo de 5 anos para executar o serviço.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai entregar, logo após o feriado de Tiradentes, o relatório elaborado pela Comissão Temporária de Acompanhamento da Relicitação da BR-163 ao Ministério Público Federal (MPF). O documento expõe graves descumprimentos contratuais pela concessionária CCR MSVia, que administra a rodovia há 10 anos.

Conforme o relatório, a concessão da BR-163, formalizada em 2014, previa a duplicação integral de 845,4 km da rodovia no prazo de cinco anos. Entretanto, a concessionária executou apenas 150,4 km de duplicação — menos de 18% do contratado.

O restante da estrada permanece com pista simples, cenário que tem contribuído para um elevado número de acidentes.

“Não vamos aceitar um edital que assegure à empresa aumento imediato do pedágio e deixa pra depois a retomada da duplicação “, ressalta o Presidente da ALEMS.

“A falta de duplicação, tem se refletido na segurança viária. Ano passado, só entre janeiro e outubro, foram registrados 865 acidentes na BR-163, que resultaram em 74 mortes. Uma média alarmante de 72 acidentes por mês, 6,2 mortes mensais “, revela o presidente da ALEMS.

Segundo o deputado Gerson Claro, o relatório é resultado das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agência Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária.
“A Assembleia, expressando o sentimento da sociedade sul-mato-grossense, não é contra a relicitação, mas cobra da ANTT um formato de concessão que garanta a antecipação dos investimentos. Não vamos aceitar um edital que assegure à empresa aumento imediato do pedágio e deixa pra depois a retomada da duplicação “, observa Gerson.

O histórico financeiro da concessão revela que a CCR MSVia captou quase R$ 4 bilhões em financiamentos e arrecadou cerca de R$ 3,66 bilhões com pedágios, mas investiu menos de 50% desse montante na rodovia. Além disso, dos 65 km de duplicação iniciados posteriormente, nenhum foi concluído.

Atualmente, a manutenção da concessão está assegurada pelo 4º Termo Aditivo, assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou o contrato sem prazo fixo, condicionando a continuidade à realização de novo leilão ou a uma “solução consensual” no TCU. Caso não haja interessados, a CCR MSVia poderá seguir administrando a rodovia até 2054.

Pelas novas condições, o plano de duplicação foi drasticamente reduzido: de 845,4 km previstos inicialmente para apenas 203,02 km. O novo acordo também prevê implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias nos acostamentos e acessos, além de obras em contornos urbanos, mas sem restaurar a duplicação integral como prioridade para segurança e fluidez logística.

Em 2019, a ANTT reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou uma redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, decisão que até hoje não foi efetivamente aplicada.

A entrega do relatório ao MPF marca mais um capítulo da pressão da sociedade e da ALEMS para que a relicitação da BR-163 seja revista de forma a assegurar melhorias reais para a infraestrutura e segurança viária em Mato Grosso do Sul.

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