STF garante transparência: Operadoras deverão informar velocidade real da internet nas faturas
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (15) a lei sul-mato-grossense que obriga as operadoras de telefonia a informarem a velocidade real da internet nas faturas dos consumidores. A decisão, que contou com 8 votos a 3, representa uma vitória para os usuários, que poderão finalmente ter certeza de que estão recebendo o serviço pelo qual pagam.
A determinação está prevista na Lei Estadual de nº 5.885/2022, proposta pelo então deputado estadual Paulo Duarte (PSD), na Casa de Leis. O texto foi contestado no Supremo pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações). A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal.
Publicada em 25 de maio de 2022, com vigência a partir de julho do ano passado, a portaria prevê sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, além de multa entre 10 e 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência). Com os valores atuais, varia de R$ 474 a R$ 23.700.
Explicar de forma clara e objetiva o que a decisão significa na prática para os consumidores. Detalhar os argumentos utilizados pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, para justificar a decisão. Mencionar os ministros vencidos e seus argumentos, caso existam. Analisar o impacto da decisão para o mercado de telecomunicações e para a relação entre operadoras e consumidores.
Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre particulares. “Todos os serviços (TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados) se configuram como espécie de serviços de telecomunicações, cuja competência privativa para legislar é da União”, afirmou a associação.
No entanto, o ministro entendeu que o Código de Defesa do Consumidor determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços. “É direito do consumidor, genericamente previsto [no Código], e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso [do Sul]”, afirmou.
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber (aposentada).
Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra a ação. Nos autos, foi destacado que “não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet”, opinou a PGR.
