O novo decreto estabelece que o Habite-se Declaratório poderá ser emitido para imóveis que foram construídos com alvará de construção e para aqueles que foram construídos sem alvará, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais.
A Prefeitura de Campo Grande acaba de publicar um novo decreto que simplifica e agiliza o processo de emissão do Habite-se. A partir de agora, arquitetos e engenheiros poderão emitir a documentação que regulariza edificações de até cinco residências no mesmo lote de forma mais rápida e prática, por meio do Habite-se Declaratório.
A medida, que entra em vigor em 30 dias, é uma grande conquista para o setor da construção civil, que há muito tempo reivindicava a simplificação do processo. Com o Habite-se Declaratório, será possível regularizar imóveis de forma mais ágil e eficiente, reduzindo custos e burocracia.
O novo decreto estabelece que o Habite-se Declaratório poderá ser emitido para imóveis que foram construídos com alvará de construção e para aqueles que foram construídos sem alvará, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais.
A secretária de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressaltou a aceitação do programa pelo setor de construção civil e a responsabilidade que ele impõe aos profissionais.
“Vale destacar que essa é uma alternativa para os profissionais, que devem estar cientes das responsabilidades técnicas envolvidas. Sabemos a importância de uma Carta de Habite-se para o proprietário, garantindo que o imóvel está em conformidade com a legislação, o que permite a regularização de mais residências e facilita o acesso a serviços públicos e financiamentos”, explica Kátia.
Já a prefeita Adriane Lopes (PP) destacou o avanço que o Habite-se Declaratório representa para a cidade. “Estamos na era digital, e esse programa trará agilidade e eficiência, reduzindo tempo e custos para os cidadãos e para a administração pública”, afirmou.
