O projeto de lei ainda está em fase de tramitação na ALEMS. Ainda não há data prevista para votação ou promulgação
O Projeto de Lei 155/2024, protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no dia 9 de julho de 2024, visa proibir o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o estado.
O que o projeto considera como ambiente de uso coletivo, tanto de propriedade pública quanto privada, Com acesso ao público em geral ou frequentados por grupos de pessoas, mesmo que parcialmente fechados. Com predominância de ventilação natural.
Fixar placa alertando sobre a proibição do consumo de maconha, informar os funcionários sobre a norma, solicitar a um agente de segurança pública que retire do local qualquer pessoa que desrespeite a regra.
O projeto de lei ainda está em fase de tramitação na ALEMS. Ainda não há data prevista para votação ou promulgação.
Penalidades:
- Usuário: multa de 45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 2.197,80.
- Proprietário do estabelecimento: em caso de descumprimento da norma, multa de 90 Uferms, equivalente a R$ 4.395,60.
- Reincidência: a multa dobra para ambos os casos.
Situação atual do projeto:
O projeto de lei ainda está em fase de tramitação na ALEMS. Ainda não há data prevista para votação ou promulgação.
Para mais informações:
- Acesse o site da ALEMS: https://www.al.ms.gov.br/
É importante ficar atento às atualizações do projeto e às suas possíveis implicações para você e para o seu negócio.
