O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel. Se aprovado, as instituições bancárias terão que se adequar às novas regras e garantir a maior transparência aos clientes em relação aos serviços gratuitos
O projeto de lei do deputado Gerson Claro (PP) visa aumentar a transparência em relação aos serviços bancários gratuitos oferecidos aos clientes pelas instituições financeiras. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa obriga os bancos a informar claramente aos clientes, no momento da abertura da conta, quais serviços são isentos de taxas, conforme a Resolução 3.919 do Banco Central, de 2010.
Se você foi cobrado por um serviço gratuito, o projeto de lei garante que você possa recorrer à Justiça para obter o ressarcimento das tarifas cobradas indevidamente nos últimos cinco anos. A omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito por parte do banco configura violação aos direitos do consumidor.
O presidente da Assembleia Legislativa Gerson Claro destaca que o projeto, além de regulamentar os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, também promove a transparência e a publicidade de benefícios que a maioria dos clientes desconhece. “Não são raros os casos de clientes que por desconhecimento dos seus clientes, pagam por serviços gratuitos”, comenta Gerson.
O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel. Se aprovado, as instituições bancárias terão que se adequar às novas regras e garantir a maior transparência aos clientes em relação aos serviços gratuitos.
Quais serviços são gratuitos?
A lista de serviços gratuitos inclui, entre outros:
- Emissão de boletos ou faturas de cobrança
- Contas abertas por determinação judicial
- Contas de depósito à vista
- Fornecimento de cartão de débito e da segunda via
- Quatro saques mensais em guichês
- Duas transferências de recursos entre contas da mesma instituição
- Fornecimento de até dois extratos mensais
