Trabalhadores não querem subordinação às empresas e sugerem criação de MEI específico para motoristas de App
Na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para debater regulamentação de direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos, os representantes da categoria marcaram posição contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta define diretrizes trabalhistas que não agradam aos trabalhadores. Eles querem autonomia para trabalhar.
O evento foi realizado por proposição do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Também participaram os deputados federais Beto Pereira (PSDB-MS) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposição na Câmara Federal.
A proposta define diretrizes trabalhistas aos motoristas de aplicativos que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros no país. Na explicação do governo, o PLP 12/2024 busca não só preservar a autonomia dos trabalhadores para escolher seus horários e jornadas, mas também garantir a proteção de seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Porém, os motoristas argumentam que, ao defini-los como ‘trabalhadores autônomos por plataforma’, a proposta legitima uma precarização sem precedentes e mantém poderes com as empresas. Eles reclamam que os motoristas não têm autonomia, não escolhem valor, não sabem qual o percentual que vai ser cobrado no término da corrida. Alguns trabalhadores defendem a criação de um MEI específico para motoristas de App.
Medidas propostas
Entre as medidas propostas no projeto, a remuneração mínima para os trabalhadores é calculada de forma proporcional ao salário-mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412. Essa remuneração mínima é estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando apenas o período de corridas, excluindo os momentos de espera. Do montante total, R$ 8,03 se referem aos serviços prestados, enquanto os outros R$ 24,07 são destinados a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, entre outros custos operacionais.
O PLP também estabelece que caberá às empresas a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, com o propósito de garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Entre os benefícios previstos estão direitos como o auxílio-maternidade.
