Parlamentar quer garantir que consumidores recebam a velocidade contratada
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) intensificou a luta pela garantia dos direitos dos consumidores de internet em Mato Grosso do Sul. Após a validação da lei que obriga as operadoras a informarem a velocidade contratada na fatura do cliente, o parlamentar solicitou ao Procon (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) a fiscalização do cumprimento dessa normativa.
A indicação foi protocolada nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa. Durante a sessão, o parlamentar destacou a importância do cumprimento da lei de sua autoria. “Operadas de MS serão obrigadas a encaminhar nas faturas a comprovação que estão entregando a velocidade contratada. A internet é um serviço essencial, mas o consumidor não tem como saber se está recebendo o serviço que ele está pagando. Peço que o Procon passe a fiscalizar e cobrar o cumprimento dessa lei”, argumentou Paulo Duarte.
A lei, de autoria de Paulo Duarte, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em 2022. No entanto, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questionou a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é exclusiva da União.
O STF, por sua vez, entendeu que a lei estadual não fere a Constituição, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito do consumidor de receber informações claras sobre os produtos e serviços contratados.
Com a decisão do STF, o Procon agora tem a responsabilidade de fiscalizar as operadoras de telefonia e garantir que elas estejam cumprindo a lei. O não cumprimento da norma pode resultar em multas que variam de R$ 474 a R$ 23.700.
A iniciativa de Paulo Duarte visa garantir que os consumidores de Mato Grosso do Sul tenham acesso a um serviço de internet de qualidade e que as operadoras sejam transparentes quanto à velocidade contratada. Com a fiscalização do Procon, espera-se que os consumidores sejam mais bem atendidos e que as empresas sejam incentivadas a oferecer um serviço cada vez melhor.
