Medida também atinge vice e secretários da cidade.
O juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Civil de Dourados (MS), determinou a suspensão imediata do pagamento de salário com reajuste ao prefeito Alan Guedes (PP), vice e secretários municipais, sob pena de incorrerem em multa, além da responsabilização pelo crime de desobediência. A sentença saiu na tarde de segunda-feira (28), informa o G1MS.
“Defiro o requerimento autoral formulado em tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata e incontinente suspensão do pagamento dos novos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dourados, decorrentes da Lei n° 4.755/2021″, determinou o juiz.
Aprovada pela Câmara de Vereadores em 21 de novembro de 2021, a Lei nº 4.755 de 21 de dezembro de 2021 entrou em vigor no dia 30 daquele mesmo mês, quando foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Município.
Sancionada pelo prefeito, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, a nova legislação elevou o subsídio mensal do chefe do Executivo de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00.
No caso do vice-prefeito, os proventos saltaram de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e em relação aos secretários municipais, o reajuste aprovado elevou a remuneração mensal de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.
Com a nova lei, também ficava autorizada a concessão de férias acrescida de abono constitucional de 1/3, e da 13ª parcela de subsídio ao prefeito e vice-prefeito.
De acordo com a decisão do juiz José Domingos, “os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo como disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.
Na decisão o magistrado da 6ª Vara Civel de Dourados escreveu que “há a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, considerando que os pagamentos dos vencimentos reajustados estão se efetivando mês a mês, o que causa prejuízo ao erário”.
Confira na íntegra a nota da prefeitura de Dourados:
A Prefeitura de Dourados ainda não foi notificada oficialmente da decisão. No entanto cabe esclarecer que a determinação afeta diretamente o teto remuneratório, que usa o salário do prefeito como base e teto para pagar outras categorias. Desse modo, a remuneração de algumas faixas de servidores, como médicos, enfermeiros, auditores, guardas municipais e também professores serão afetadas, pois o corte no salário do prefeito afeta também os trabalhadores. Assim que for notificada, a prefeitura vai recorrer da decisão.
