Presidente sanciona texto que prevê multa para empresa que não seguir regra de equiparação
O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (3) a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenhem a mesma função e afirmou que os empresários precisarão respeitar a nova regra.
“Nesse governo, empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira”, disse.
O chefe do Executivo afirmou que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de 1943 já previa paridade remuneratória, mas que a norma sempre foi descumprida e que, agora, a fiscalização aumentará com a nova lei. “Na verdade tem governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei”, disse.
A declaração foi dada durante a cerimônia de sanção do projeto que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções.
O PL foi aprovado de forma simbólica, sem a contagem de votos, no Senado em junho. O texto foi apresentado pelo Executivo no Dia da Mulher, 8 de março.
O texto penaliza com multas equivalentes a dez vezes o maior valor pago pelo empregador para empresas que pagarem salários maiores para homens do que para mulheres que exercem a mesma função. O valor será 100% maior em caso de reincidência.
Atualmente, a legislação já prevê pagamento de multa para casos de remunerações desiguais, mas com algumas diferenças. Primeiro, o texto falava em “sexo e etnia”. Segundo, o pagamento da multa tinha um outro cálculo: 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), além da própria diferença salarial.
A mudança na lei, além de propor uma multa mais amarga, diz textualmente que é obrigatória remuneração igual a homens e mulheres no mesmo cargo, com as mesmas condições.
O projeto de lei foi aprovado em 31 de maio por três comissões do Senado: CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), CDH (Comissão de Direitos Humanos) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais). No plenário, apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) registrou voto contra.
O texto ainda estabelece que as empresas com mais de cem empregados serão obrigadas a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial, preservando os dados pessoais dos funcionários.
O documento precisará ter dados de fácil comparação salarial e “proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”.
Se a empresa não publicar o relatório, terá de pagar uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, com limite fixado em cem salários mínimos.
No mesmo ato, Lula também sancionou o projeto que garante pagamento do Bolsa Atleta para puérperas e gestantes e outro que inclui os assédios moral e sexual e a discriminação como infrações no âmbito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
“Eu acho que a questão do assédio é uma coisa muito mais séria do que a gente pensa. Quantas meninas não sofrem assédio em escritórios de advocacia? Não posso dizer um número, mas sei que é uma coisa muito séria nesse país”.
