Desvio de finalidade do programa se intensificou na gestão Marquinhos Trad e manteve na gestão Adriane Lopes que só aceitou mudanças no programa depois de vazada relação com muitas pessoas que nem deviam estar no Proinc, indicados para fazerem tarefas, segundo os vereadores, de cabos eleitorais do ex-prefeito
Fonte de escândalo envolvendo o ex-prefeito Marquinhos Trad e também a gestão da hoje prefeita Adriane Lopes, o Programa de Inclusão Social (Proinc) foi repaginado após pressão de vereadores da oposição, que denunciaram e comprovaram o uso político da iniciativa, criada para atender a população carente e pessoas desempregadas residentes em Campo Grande.
O desvio de finalidade do Proinc ainda na gestão do então prefeito Marquinhos Trad só foi descoberto em função da insistência do vereador André Luiz Soares, o Professor André, que num primeiro momento teve de recorrer ao Judiciário para ter acesso à lista completa com a relação dos quase três mil beneficiários do programa.
O diretor-presidente da Funsat, Luciano Silva Martins, negou a liberação da listagem porque já estava a par da informação de que centenas de pessoas estavam inseridas no programa de maneira irregular, em desacordo com as regras estabelecidas em lei.
Mesmo “sob Vara”, com ordem judicial, ele não liberou a lista, que acabou chegando à imprensa após ser “vazada” por servidores da própria Funsat, revoltados com o desvio de finalidade do programa. A partir daí o escândalo ganhou corpo e, sem saída, Luciano Martins liberou as informações.
Apaniguados políticos
Apareceram na lista de beneficiários nomes de professora residente em Amambai, presidente de escola de samba, supostas mulheres de programa, dono de clínica, influenciadores digitais que ostentam riqueza nas redes sociais, pessoas que buscam a aposentadoria por invalidez e até mãe de aliado político da gestão municipal.
Até a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito foi proposta na Câmara Municipal para apurar as irregularidades. As investigações só não foram adiante em função do presidente da Casa, vereador Carlão, ter batido o pé contra a instalação da CPI.
Optou-se, então, em acordo entre a prefeita Adriane Lopes e o Legislativo, pela alteração da lei que regulamenta o Proinc para acabar com a farra com o dinheiro público.
Nova lei
Nesta quinta-feira, 25, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 10.760/22. A proposta foi elaborada por comissão de vereadores em parceria com a Funsat, que coordena o programa, sendo encaminhada pelo Executivo ao Legislativo.
As alterações buscam dar mais transparência, depois de denúncias e questionamentos feitos pelos vereadores. Com a nova lei será possível a inclusão de, por exemplo, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.
A comissão na Câmara foi composta pelos vereadores Betinho, Beto Avelar, Marcos Tabosa, Professor André Luis, Clodoilson Pires e William Maksoud. No dia 22 de agosto, o documento foi oficialmente entregue pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara, à prefeita Adriane Lopes.
Fim da camaradagem
A partir de agora, há uma lista de critérios para a pessoa ingressar no Proinc. O interessado deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, estar desempregado por período igual ou superior a um ano, declarar residência em Campo Grande há pelo menos um ano e possuir renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
A necessidade de transparência foi destacada no novo projeto. Pela nova regra, todos os atos do Proinc serão publicados em Diário Oficial, desde a admissão até seu efetivo desligamento, bem como a disponibilização de gastos mensais por beneficiário no Portal da Transparência.
Ainda, a cada seis meses a Funsat apresentará relatório de gestão do Proinc à Câmara, por meio da Comissão de Assistência Social e do Idoso. Dentro de 30 dias ocorrerá a regulamentação da lei. Os contratos vigentes com base na lei anterior, de 2019, seguem inalterados, mas serão submetidos a recadastramento. A legislação anterior será revogada.
Inclusão
A proposta prevê ainda reserva de 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, reserva de 3% para pessoas com deficiência que não recebam benefícios de prestação continuada, mais 3% para pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Outros 3% das vagas ficam destinados a egressos do sistema penitenciário.
Os direitos dos trabalhadores foram mantidos. Os beneficiários continuarão recebendo bolsa-auxílio de um salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida. Ainda, estão garantidos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados.
Direito à licença maternidade, afastamento para tratamento de saúde, gratificação natalina, descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses, também estão assegurados. A jornada de trabalho fica mantida em 8 horas diárias.
Em caso de mutirão e diante de necessidade pública, poderão ser inseridos novos beneficiários por prazo que não ultrapasse 180 dias.
Emendas
Buscando aperfeiçoar ainda mais a proposta, duas emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores. A proposta previa que o quantitativo de vagas ofertadas pelo Proinc ficaria limitado a 13% do quadro de servidores ativos da prefeitura.
A emenda do vereador Prof. André Luis, porém, elevou esse percentual para 15%. Na legislação anterior, esse percentual era de 9%, mas em relação a todos os servidores. A outra mudança será a vinculação ao programa de 6 meses, renováveis por igual período, até o limite de 24 meses e não mais 36 meses como previa o texto encaminhado pelo Executivo.
Desta forma, será possível ampliar a quantidade de beneficiários, diante dessa maior rotatividade. Ainda, com o percentual definido com base nos efetivos, também fica assegurado que o número de contratados pelo Proinc só aumenta mediante ampliação do quadro de servidores concursados.
A outra emenda, de autoria do vereador Beto Avelar, é para que seja publicada a relação da fila de espera dos beneficiários do Proinc, dando publicidade em Diário Oficial, ampliando ainda mais a transparência ao programa.
