Na Ordem do Dia desta terça-feira (15), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três proposições foram aprovadas pelos parlamentares. O destaque é o Projeto de Lei 5/2022, do Poder Executivo, que prorroga para 31 de março de 2022 o Refis em Mato Grosso do Sul que reitera as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o governo, a medida pretende dar oportunidade de regularização com a Fazenda Estadual. A proposta, votada em segunda discussão, segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Confira abaixo as demais matérias aprovadas pelos deputados estaduais.
Redação final
Projeto de Lei 1/2022, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade, da cidade de Itaporã. Em redação final, se aprovada, a proposta segue para sanção governamental.
Fundada em 27 de dezembro de 1973, a entidade tem a finalidade de promover maior aproximação entre as famílias de rotarianos; fomentar amizade entre as associadas, atendimento, assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social; propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos sociais.
Primeira discussão
Projeto de Lei 27/2022, do deputado Renato Câmara (MDB), inclui o mês de março como mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”.
A ideia é alertar a população sobre a doença, riscos e os sintomas, para que assim haja conscientização e descoberta de forma precoce, diminuindo as taxas de mortalidade.
