Manifestamos nosso posicionamento favorável ao Projeto de Lei 2.903/2023, aprovado no Plenário do Senado Federal em regime de urgência, que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras, estabelecendo o marco temporal para demarcação.
O Senador Nelsinho Trad, mesmo em missão pelo Parlamento do Mercosul, acompanhou a votação e reitera a importância de estabelecer com clareza e transparência o marco temporal, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre este assunto evidenciou a necessidade de legislação específica para nortear essa questão fundamental.
O projeto permitirá demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Esta tese jurídica, conhecida como marco temporal, oferece um processo legítimo, legal e constitucional para pacificar o entendimento e mitigar conflitos, buscando o equilíbrio entre os direitos dos produtores e das comunidades indígenas.
O Congresso Nacional, como legítimo representante da população democraticamente eleito, desempenha o papel de definir o marco temporal de forma cuidadosa e responsável, visando o bem-estar de todos os envolvidos e promovendo a pacificação das relações.
Atenciosamente,
Assessoria de imprensa do senador Nelsinho Trad
