Médicos peritos da Justiça Federal estão desde setembro sem receber pelos procedimentos
Por unanimidade, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4491/2021 que atende diretamente beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da proposta feita pelo senador Sérgio Petecão. A matéria prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
A Lei 13.876 de 2019, que dispunha sobre o assunto, perdeu a validade em setembro no ano passado. “Desde então, as perícias médicas judiciais estão particamente paralisadas, o que impacta em processos judiciais sobre a concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”, explicou o relator, senador Nelsinho Trad.
As dificuldades para pagamentos dos honorários periciais se arrastam desde 2016, quando foi estabelecido um teto de gastos para o Poder Judiciário. A Medida Provisória 854/18 e a Lei nº 13.876, de 2019, transferiram a despesa para o Executivo e a MP também perdeu a validade.
No fim de janeiro, o parlamentar se reuniu com a presidente do Instituto Brasileiro de Perícias Médicas, Ana Carolina de Alemida Couto. Ela fez um apelo para que o Legislativo buscasse uma solução. Contou que alguns profissionais permanecem trabalhando mesmo sem saber quando serão pagos. Mesmo assim, a presidente do IBPM afirma que, por mês, aproximadamente 55 mil processos judiciais param por falta dos laudos técnicos. A médica acompanhou a votação, hoje, no Senado e comemorou o resultado: “é extremamente importante para toda a sociedade”.
“É uma situação absurda, que não pode continuar! Uma situação que transforma em caridade algo que é um direito do cidadão e um dever do Estado! Não podemos ficar de braços cruzados! Em meu ver, a solução emergencial é simples e óbvia: temos que prorrogar o prazo previsto na Lei nº 13.876, de 2019. Uma vez resolvido isso, aí, sim, podemos e devemos discutir todos os detalhes técnicos e jurídicos da questão”, defendeu o senador Nelsinho Trad.
O PL 4491/2021 segue agora para a Câmara dos Deputados.
