Definição por parte da administração municipal de Campo Grande veio no último prazo previsto em lei federal para empossar os novos conselheiros tutelares
Vão tomar posse na tarde desta quarta-feira (10), quarenta conselheiros tutelares eleitos em outubro do ano passado em Campo Grande. Entre eles, estão 15 agentes que vão ocupar as vagas destinadas a novos conselhos a serem implantados na cidade, para cumprir a legislação.
A definição por parte da administração municipal veio no último prazo previsto em lei federal para empossar os conselheiros, já que 10 de janeiro é a data limite para todo o país.
Durante reunião nesta manhã, no gabinete da prefeita Adriana Lopes, com representantes dos conselheiros e da OAB, ficou definido que a posse será nesta tarde.
A questão vem provocando polêmica há meses e chegou até o Judiciário, em razão do número de conselhos abaixo do indicado por lei, diante da população infantil a ser protegida.
Campo Grande tem cinco conselhos, que tem enfrentado queixas sobre a ineficácia no atendimento.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação para obrigar a prefeitura a criar mais três conselhos. O pedido foi atendido, mas a prefeitura recorreu e conseguiu derrubar a decisão.
Ainda assim, depois de pelo menos duas reuniões nos últimos dias, ficou decidido que todos os conselheiros eleitos em outubro serão empossados. Por lei cada conselho tem que ter cinco integrantes.
Ainda não há estrutura para os três novos conselhos, e por isso os novos profissionais da defesa dos direitos das crianças e adolescentes vão ser acomodados nos espaços já existentes.
A prefeitura pediu um prazo de 90 dias para a instalação das unidades. Dois prédios que pertencem ao municipio estão sendo reformados nas regiões do Imbirussu e do Prosa, segundo informado.
Além disso, a administração municipal busca um imóvel para alugar na região do Anhanduizinho, com vistas a abrigar o terceiro conselho a ser criado.
Data: 10-1-2024, quarta-feira
Horário: 15 horas
Local: Auditório do IMPCG
Endereço: Travessa Pires de Matos, 50 – Bairro Amambaí
