O advogado e jornalista Edir Viegas, comentarista político da Rádio CBN, comentou nesta terça-feira (22), o que classificou como ‘aberração jurídica’, a tentativa da prefeitura de Campo Grande tentar suplantar um Lei Federal, com portarias municipais, se referindo ao caso da Santa Casa de Campo Grande que entrou na Justiça contra a prefeitura da capital, devido aos valores dos recursos pós-fixado que não foram repassados na íntegra no início da pandemia, conforme prevê o contrato com o SUS, somando cerca de R$ 1,5 milhão por mês.
Conforme a ação judicial protocolada ainda em 2020, a prefeitura de Campo Grande recebeu o valor integral do governo federal e não executou o repasse da mesma forma para a Santa Casa, hospital que ficou na retaguarda dos atendimentos a pacientes graves não covid durante a pandemia. Os valores cobrados na época eram de R$ 12,5 milhões e foram atualizados para R$ 28,9 milhões, já que, segundo a Santa Casa, o repasse pelo município continuou sendo feito parcialmente.
Logo no início da pandemia de covid-19, o governo federal publicou a Lei número 13.992, que suspendeu a obrigação do cumprimento das metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devido ao enfrentamento da doença, determinando a transferência automática dos recursos previstos em contrato. Desta forma, as instituições conveniadas com o SUS deveriam receber o valor integral do pós-fixado para não perderem receita, principalmente por conta do aumento de custos na pandemia.
A suspensão da obrigatoriedade foi publicada no Diário Oficial da União em abril de 2020 e, inicialmente, determinada pelo prazo de 120 dias a contar do início da pandemia, a qual foi sendo prorrogada em função do agravamento da covid-19 em todo o país.
Em Campo Grande, poucos dias após a determinação do governo federal, a prefeitura publicou a Resolução nº 535 de 28/4/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que teria resultado na diminuição do repasse. A medida, que sobrepôs uma portaria nacional, estipulou que os valores contratados para o pós-fixado seriam calculados pela média de produção do segundo semestre de 2019.
“O dinheiro saiu do governo federal e não chegou no seu destino, simplesmente R$ 28, 9 milhões desapareceram, ou estão parados lá. Nós temos acompanhado diariamente a suplementação de verbas na prefeitura, sabemos que a situação do município é pré-falimentar”, disse Edir.
“A Santa Casa precisa deste dinheiro, no Congresso estão revalidando a Lei, que já passou no Senado e vai passar na Câmara, e o município vai com essa defesa tacanha fazer o que? Vai apenas aumentar o passivo, a dívida com o hospital vai ficar maior, um absurdo”, afirma o jornalista.
Para ele a melhor forma de resolver isso é a de rastrear os valores e obrigar o repasse, será quando o Ministério Público Federal (MPF) entrar no circuito. “Não se trata mais de uma pendenga jurídica entre o hospital e a prefeitura, é dinheiro para a Saúde que faz falta na base, lamentável, enquanto isso a Santa Casa padece suspendendo atendimentos”, finalizou.
