A boa notícia foi dada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Waldir Neves, em pronunciamento durante a solenidade de abertura da “1ª Oficina para Capacitação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Ele enfatizou que a nova lei estabelece um momento histórico na relação entre poder público e as instituições: “Esse marco regulatório chegou para dar a plena transparência, impondo critérios, impedindo algumas instituições, como no passado, de criar atalhos e ter o acesso ao recurso público sem dar o verdadeiro destino. Daqui para frente as OSC’s passam a ser classificadas por meio de chamamento público, e somente aquelas comprometidas com a legalidade e com um trabalho sério, serão valorizadas. Já as oportunistas não terão mais espaço”, alertou.
O mesmo avanço foi ressaltado pelo Secretário de Governo Gestão e Estratégia, Eduardo Riedel, que em seu discurso de abertura enalteceu o empenho do Tribunal de Contas em capacitar todas as partes envolvidas no processo: Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. “Recebemos a orientação do Tribunal de maneira muito positiva. Nós temos que entender que o Brasil vive um momento onde a tônica é a eficiência na aplicação dos recursos e o Tribunal de Contas tem muito a contribuir nesse sentido, tanto para o executivo quanto para as instituições parceiras que irão aplicar os recursos públicos no seu devido fim, tanto na saúde, na educação, no esporte, fazendo uma correta prestação de contas. Ficamos satisfeitos com essa parceria porque é nossa obrigação capacitar os servidores e o TCE-MS está dando essa significativa contribuição”, reconheceu.
A relevância do tema reuniu, no ato de abertura outras autoridades, dentre elas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi, a conselheira e diretora da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) do Tribunal de Contas, Marisa Serrano, e os secretários estaduais Márcio Monteiro e Sérgio de Paula, da Fazenda e Casa Civil respectivamente, e ainda, Wilton Paulino Júnior, diretor da Escola de Governo.
A orientação sobre o Marco Regulatório veio na forma de um curso de capacitação para servidores estaduais, municipais e administradores das organizações sociais formatado em dois períodos: pela manhã, o diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, fez uma explanação detalhada sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto Estadual 14.494/2016, que trazem os novos critérios para a destinação de recursos públicos a projetos das OSC’s.
O diretor geral do TCE-MS enfatizou que o Marco traz uma nova concepção quanto ao repasse de recursos para Instituições da Sociedade Civil e o entendimento sobre o aperfeiçoamento e evolução das regras se faz necessário para a correta aplicação do dinheiro público. Nesse sentido o Tribunal de Contas está dando uma contribuição pedagógica para capacitar os gestores a cumprir metas e resultados determinados pela lei. “A partir de agora diversos problemas terão fim, dentre eles, a dificuldade da administração em monitorar e avaliar a execução dessas parcerias, dificuldades na prestação de contas, em verificar se esses recursos transferidos alcançaram as metas e os resultados esperados. Havia uma informalidade na execução das parcerias como um todo. A ausência de um regulamento próprio que orientasse o Estado e as instituições envolvidas poderia, sim, propiciar o desvio de finalidade desses recursos, e em alguns casos, até a prática de atos de corrupção”, revelou.
