O rebaixamento em 100% da calçada é totalmente ilegal. Moradores e comerciantes podem rebaixar apenas 60% da guia para não “roubar” a vaga pública, conforme estabelece a legislação.
As vagas de estacionamento na área central, que já eram poucas antes das obras do Reviva Centro, diminuíram mais ainda à medida que o processo de revitalização avançou da Rua 14 de julho para as demais vias da área central.
Isso vem gerando uma série de problemas, tanto para os comerciantes, que vêm a sua clientela reduzir em função desta não encontrar vagas para estacionar seus carros, como para os próprios clientes, que buscam estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços instalados em locais onde é possível parar os carros.
O problema agravou-se mais ainda com a extinção do contrato da prefeitura com a empresa Flexpark, que administrava as vagas de estacionamento, e que garantia a rotatividade. Esse foi o tema abordado pelo jornalista Edir Viégas na Coluna CBN em Pauta desta terça-feira, 7 de junho.
“Mal ou bem, a presença dos fiscais da Flexpark, bem como a obrigatoriedade legal de serem acionados os parquímetros, permitia que mais motoristas ocupassem vagas, garantindo-se assim a rotatividade”, disse ele. Hoje, com o fim do estacionamento pago, isso não existe mais.
Mas não é só isso que afugenta os motoristas do centro da cidade. Os meio-fios rebaixados de forma irregular e pintados de amarelo também contribuem, em muito, com a falta de vagas de estacionamento.
O que pouca gente sabe é que o rebaixamento em 100% da calçada é totalmente ilegal. Moradores e comerciantes podem rebaixar apenas 60% da guia para não “roubar” a vaga pública, conforme estabelece a legislação.
Para acabar com essa bagunça, o vereador André Luís Soares, o “Professor André”, apresentou projeto na Câmara Municipal estabelecendo que nas vagas irregulares seja obrigatória afixação de placa indicativa de vaga pública.
Assim, qualquer pessoa que não seja cliente do local vai poder estacionar, já que o rebaixamento é ilegal. A multa será de R$ 4.659,00 para quem não colocar a placa, caso a lei seja sancionada pela prefeita Adriane Lopes.
