Medidas de contenção de gastos abrem caminho para empréstimo de R$ 541 milhões e viabilizam obras a partir de 2026.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta segunda-feira (15/07) um conjunto de leis que compõem um rigoroso pacote de ajuste fiscal, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e destravar investimentos estratégicos.
A medida, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), visa viabilizar a liberação de R$ 541 milhões em financiamento junto à Caixa Econômica Federal, recursos que serão destinados a obras de pavimentação e drenagem em 24 bairros da capital.
Os projetos do Executivo foram aprovados em regime de urgência na Câmara Municipal na última terça-feira (08/07), e incluem desde a criação de um teto de gastos vinculado à inflação, até a centralização da gestão financeira em uma Conta Única, passando por mecanismos como leilões de pagamento de dívidas, para garantir maior eficiência na utilização de recursos públicos.
Reforma fiscal para recuperar capacidade de investimento – Entre os destaques das leis sancionadas estão:
Lei 7.441/2025 – Autoriza a adesão de Campo Grande ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Equilíbrio Fiscal do governo federal. Isso permite o acesso a novos financiamentos com garantia da União, desde que o município cumpra metas fiscais estabelecidas com o Tesouro Nacional.
Lei 7.442/2025 – Institui o Sistema Financeiro de Conta Única, permitindo que todos os recursos de órgãos, fundações e empresas públicas sejam geridos exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda. O objetivo é melhorar o controle do fluxo financeiro, garantir liquidez e buscar melhores rendimentos para o dinheiro público.
Lei 7.443/2025 – Estabelece um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas públicas ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A exceção se aplica às áreas de Saúde, Educação, convênios, transferências obrigatórias e recursos vinculados por lei.
Nova política de pagamentos e repasses
Outro ponto importante é a autorização para a Prefeitura realizar leilões de pagamento. Nesses casos, fornecedores e prestadores de serviço poderão oferecer descontos para receber dívidas em atraso ou inscritos em restos a pagar. A gestão também poderá parcelar os pagamentos, como forma de aliviar o caixa no curto prazo, sem comprometer a execução de serviços essenciais.
Além disso, superávits financeiros de autarquias e fundações passarão a ser transferidos automaticamente para o Tesouro Municipal, com exceção de recursos vinculados a convênios, crédito e previdência.
Bairros que devem ser beneficiados com o asfalto – Caso o financiamento seja aprovado, a expectativa é que as obras comecem em 2026 e contemplem os seguintes bairros:
Vila Nossa Senhora Aparecida
Bosque da Saúde
Noroeste
Nova Tiradentes
Jardim Vitória
Anhembi
Vilas Boas
Jardim Auxiliadora
Jardim Itamaracá
Moreninha III e IV
Jardim Los Angeles
Parque Residencial Lisboa
Porto Galo
Aero Rancho
Vila Nogueira
Vila Amapá
Jardim das Nações
Guanandi II
Tarumã
Coophavila II
Batistão
Jardim Santa Emília
Jardim São Conrado
Meta é elevar a capacidade de pagamento da Capital
As mudanças promovidas pela gestão municipal são avaliadas diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional, que monitora a Capag (Capacidade de Pagamento) de estados e municípios — uma espécie de “nota fiscal” que define a capacidade de cada ente de assumir novos empréstimos com garantia federal.
Com a melhora na Capag, a Prefeitura espera destravar investimentos paralisados, principalmente em infraestrutura urbana, e impulsionar a recuperação de vias em bairros que historicamente enfrentam problemas de acesso.
