Medida, que já está em vigor, busca facilitar fiscalização e controle por parte das Secretarias de Fazenda
Os microempreendedores individuais (MEIs) que atuam em comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional precisam se adaptar rapidamente às novas regras para emissão de notas fiscais. A principal mudança exige a substituição do antigo Código de Regime Tributário (CRT 1), compartilhado com outras empresas do Simples Nacional, pelo novo CRT 4 – uma identificação exclusiva para MEIs.
A medida, que já está em vigor, tem como objetivo facilitar a fiscalização e o controle contábil por parte das Secretarias da Fazenda estaduais. Notas emitidas com informações incorretas correm o risco de serem rejeitadas, o que pode trazer complicações para o dia a dia do negócio. Vale destacar que MEIs prestadores de serviços comuns, como consultorias ou manutenção, não são afetados por essa atualização.
Além da troca do CRT, os empreendedores devem redobrar a atenção ao preencher o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que identifica o tipo de transação realizada – se é venda, devolução ou remessa, por exemplo. Cada operação exige um CFOP específico, e erros nesse campo podem gerar inconsistências. Em casos de operações não listadas pela Receita Federal, a recomendação é consultar diretamente a Secretaria da Fazenda do estado onde o MEI está registrado.
Uma dúvida comum entre os empreendedores é sobre como proceder em vendas interestaduais para não contribuintes. A boa notícia é que, nesses casos, o MEI não precisa se preocupar com o preenchimento do Diferencial de Alíquota, já que o regime tributário do MEI (CRT 4) não está sujeito a essa cobrança.
Para evitar problemas, os MEIs devem garantir que suas notas fiscais contenham todas as informações obrigatórias: dados completos do emitente (com o CRT 4), identificação do destinatário, descrição clara dos produtos ou serviços, CFOP correto, valor total, data de emissão e chave de acesso.
Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.
