Projeto de Leio nº 2966/26 prevê isenção apenas para salários, gratificações e aposentadorias ligadas às corporações; aluguéis, trabalhos civis e investimentos continuam tributados.
A redação deixa claro que a proposta está em análise na Câmara e evita chamar a medida de “nova lei”, já que ela ainda não foi aprovada nem sancionada.
O projeto de lei 2966/26 propõe isentar do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além dos guardas municipais.
A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e abrange os salários, gratificações e aposentadorias vinculados às corporações.
A medida visa compensar o risco de vida e o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública. No entanto, o projeto prevê exceções: ganhos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões continuam sujeitos ao pagamento normal do imposto.
O que muda com o projeto de isenção de Imposto de Renda
A isenção fiscal aplica-se exclusivamente aos rendimentos obtidos no exercício da função ou decorrentes da aposentadoria na segurança pública. Caso o profissional receba rendas vindas de outras fontes, como locação de imóveis ou investimentos, esses valores deverão ser tributados conforme as regras gerais do Imposto de Renda.
Mesmo se o projeto for aprovado e virar lei, os agentes de segurança continuarão obrigados a entregar a declaração anual do Imposto de Renda. Os valores isentos deverão ser informados em campo específico do formulário para o controle da Receita Federal.
Justificativa do projeto de isenção do Imposto de Renda para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL–PB), argumenta que a medida busca corrigir uma desigualdade no tratamento tributário desses trabalhadores diante dos riscos enfrentados no cotidiano.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”, afirmou o parlamentar.
Impacto orçamentário e compensação da isenção do Imposto de Renda
O texto estabelece que o governo federal terá o prazo de 90 dias para apresentar o impacto orçamentário-financeiro da isenção e propor as devidas medidas de compensação fiscal.
“O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável”, defendeu o autor do projeto.
Próximos passos da isenção de Imposto de Renda para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais
O projeto de lei 2966/26 será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Comissão de Finanças e Tributação;
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Para que as novas regras entrem em vigor e virem lei, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
Com informações do Portal nd+
