Ação facilita a quitação de débitos com descontos de até 90% em juros e multas
Os moradores de Campo Grande podem participar do Programa de Regularização Fiscal (Refis) a partir desta segunda-feira (17). A ação tem como objetivo facilitar a quitação de débitos com descontos de até 90% em juros e multas.
O benefício será concedido até 18 de agosto.
A prefeitura informou que a população poderá renegociar suas dívidas com o desconto de até 90% dos juros e multas de débitos de natureza imobiliária e parcelamento de até 60 meses para débitos de natureza econômica, de acordo com o PPI (Programa de Pagamento Incentivado).
O que pode ser parcelado?
Os descontos são aplicados em dívidas como de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), INSS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI ( Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito.
Neste ano, o pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com desconto de até 90%, parcelado em seis vezes com desconto de 70% e parcelado em até 12x com desconto de 40%.
Os débitos de natureza econômica também terão desconto de até 90% para pagamento à vista e parcelamento, em alguns casos, em até 60 meses, conforme descrito no PPI. O parcelamento em até seis vezes deve ter parcelas mínimas de R$ 100,00.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho.
No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
