Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão desta terça-feira (8), por 26 votos favoráveis e um contrário, dois projetos que beneficiam o Consórcio Guaicurus. O primeiro que dá remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o segundo que garante o aporte no valor de R$ 1 milhão por mês a empresa.
O projetos não estavam na pauta, mas entrarem em regime de urgência, com parecer favorável à tramitação da Comissão de Justiça. Eles rejeitam uma emenda foi apresentada, proposta pelo vereador Professor André Luiz, que previa que a isenção fosse vinculada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde o Consórcio se comprometeria a cumprir metas de curto a médio prazo. Medida drástica”, disseram os vereadores Beto Avelar, que é líder do prefeito na Casa de Leis, e Otávio Trad, ambos do PSD. Foram 22 votos contra e cinco favoráveis à emenda.
Na discussão e votação do projeto, o vereador Marcos Tabosa se manifestou contra a isenção, sendo o único a votar contra. “A prefeitura é uma mãe, mas é um mãe só para grandes empresários da Capital. A prefeitura não tem dinheiro para dar reajuste aos servidores, mas vai dar R$ 1,4 milhão por mês ao Consórcio Guaicurus”, disse, em sua declaração de voto.
A Proposta de Lei nº 792/22 isenta o ISSQN às empresas de ônibus do transporte coletivo neste ano e também perdoa dívida de 2021, quando o imposto era cobrado, mas não foi pago. Soma-se mais R$ 2,7 milhões que não precisarão ser quitados.
Já segundo o artigo 2º do Projeto de Lei nº 793/22 será destinado até R$ 12 milhões por ano, que serão pagos em parcelas mensais de R$ 1 milhão, por meio de ‘prévia celebração de termos aditivos ao contrato de concessão’. Uma emenda da Prefeitura de Campo Grande determinando que o valor do subsídio será destinado especificamente à gratuidade dos alunos da rede municipal de ensino foi aprovada.
Em reunião realizada na Casa de Leis nesta segunda-feira (7), alguns vereadores chegaram a pedir que a votação da isenção só ocorresse após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio.
No entanto, a CPI está empacada na Câmara, sem data para início dos trabalhos.
