Os deputados estaduais Junior Mochi (MDB), Barbosinha (DEM), Amarildo Cruz e João Grandão (PT), representando a Assembleia Legislativa, se reuniram com Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para debater a possibilidade de alterações no Regimento Interno do órgão. O encontro foi motivado após uma reunião na Casa de Leis com vários prefeitos e ex-prefeitos do Estado, que reivindicavam uma mudança na legislação referente à aplicação de multas aos administradores no âmbito municipal. A principal queixa dos gestores diz respeito ao prazo para envio das prestações de contas do município ao TCE-MS.
Para Mochi, que preside o Poder Legislativo, a reunião teve saldo positivo. “Pudemos explicar aos Conselheiros que a notificação do Tribunal deve ser feita de forma pessoal aos prefeitos, o que evitaria a imposição de multas por envios intempestivos posteriormente. O segundo aspecto tratado nessa reunião versa sobre a responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Isso, apesar de já ser abordado na Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não é sedimentado no Regimento Interno do TCE. Dessa forma, o prefeito poderá indicar um secretário, por exemplo, como ordenador de despesas, que passa a ser solidário no pagamento das multas aplicadas, as quais devem ser proporcionais ao dano ocasionado. Creio que são propostas claras, importantes e abrigadas do ponto de vista legal, por isso o Tribunal se propôs, em 15 dias, a fazer as alterações no seu regimento a fim de proporcionar o atendimento dessas solicitações”, declarou o deputado.
Barbosinha e Amarildo Cruz também comentaram a discussão. “A resposta que obtivemos dos Conselheiros demonstra disposição por parte do TCE, pois disseram entender o pleito dos prefeitos, concordando que os pontos levantados são objeto de deliberação interna do órgão”, disse o deputado petista. “Foi um encontro satisfatório, pois os pontos levantados pelos prefeitos são sensíveis também ao Tribunal, bem como já adotados na prática em alguns casos”, finalizou Barbosinha.
