A Prefeitura de Campo Grande reenviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei em que pede autorização para contratar R$ 25 milhões com a Caixa Econômica Federal para modernização da administração tributária e fiscal do município.
A proposta tinha sido encaminhada em julho deste ano, mas foi arquivada. De acordo com o prefeito Marquinhos Trad (PSD) e o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Eduardo Romero (REDE), isso ocorreu porque o empréstimo acabou não sendo efetivado por questões burocráticas.
O município pretende utilizar os recursos para capacitação de técnicos e gestores; implementação de projetos de tecnologia de controle tributário e financeiro; aquisição de equipamentos de informática; contratação de consultorias, entre outros serviços.
A proposta faz parte da 3ª fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Na última fase do programa, em 2012, a Prefeitura recebeu um empréstimo de R$ 27,7 milhões da Caixa.
Como contrapartida ao empréstimo, o Projeto de Lei permite que a Prefeitura transfira à União receitas de impostos, como com IPTU, ISSQN, repasses do IPVA e do Fundo de Participação dos Municípios, entre outras receitas previstas pela Constituição Federal.
As transferências ocorrerão só caso a Prefeitura acabe ficando inadimplente com o empréstimo, cabendo à Caixa Econômica Federal solicitar a cedência das receitas com impostos.
O Projeto de Lei começou a tramitar novamente no Legislativo da Capital no último dia 18 de setembro.
