Como desde janeiro deste ano o Tesouro Nacional não transferiu dinheiro para conta de estados e municípios como parte da Lei Kandir – isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados ou serviços -, os prefeitos voltam a defender uma saída para cobrir o rombo causado pela falta de repasse de recursos.
No último dia 14, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) protocolou na Casa Civil um documento solicitando abertura de crédito suplementar na tentativa de receber os recursos relativos ao exercício de 2019.
A iniciativa da entidade municipalista ocorreu em razão de o montante não ter sido definido no orçamento de 2019.
Particularmente, o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, que integra o Conselho Político da CNM, avaliza a ideia.
Segundo ele, esse assunto será discutido durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – de 8 a 11 de abril, da qual cerca de 60 dos prefeitos de Mato Grosso do Sul devem participar.
Em fevereiro, o presidente da Assomasul esteve com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Simone Tebet (MDB-MS) e Soraya Thronicke (PSL-MS) para discutir sobre as demandas dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
Geralmente, o repasse é feito mensalmente e soma um crédito anual de R$ 1,528 bilhão, dos quais o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), busca apoio da bancada federal na tentativa de receber R$ 100 milhões da Lei Kandir.
Os prefeitos consideram urgente a abertura de crédito suplementar para garantir a manutenção do equilíbrio da gestão financeira dos municípios e reforçam a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos municípios e estados com a desoneração da Lei Kandir.
Para Caravina, os valores que deixaram de ser repassados poderiam representar um alívio a estados e prefeituras, alguns dos quais sob risco de atraso nos salários dos servidores públicos e cortes em despesas fundamentais.
SEM REPASSE
Em fevereiro deste ano, parecer técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) defendeu que a União não teria mais obrigação de fazer qualquer
repasse a estados e municípios por causa da Lei Kandir.
Nos últimos 10 anos, de acordo com dados da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir do Congresso Nacional divulgados em 2018, a União devolveu apenas 10% do que os estados e municípios têm a receber.
Dados de novembro de 2018 do Banco Central indicam que o valor que os estados têm a receber do governo federal, em razão de compensações da Lei Kandir, chega a R$ 637 bilhões.
