A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) já aprovou, até a data de hoje (19), 48 pedidos de municípios que necessitam do decreto de calamidade pública para enfrentar a pandemia da Covid-19. Para o presidente da Alems, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), trata-se de uma das contribuições do Parlamento para assegurar aos municípios que acelerem os trâmites legais na busca dos financiamentos e outros apoios.
A Mesa Diretora da Alems atendeu aos pedidos dos prefeitos destas cidades, com um mecanismo que mantém preservados os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente da Alems cita o artigo 65 da LRF, estabelecendo que, na ocorrência de calamidade pública, a contagem dos prazos e disposições sobre despesas com gastos de pessoal e dívidas dos municípios ou estados devem ser suspensas.
O decreto permite ao Executivo abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, dando conhecimento à Câmara de Vereadores, além de fazer contratação emergencial de pessoal. Os decretos vigoram até 31 de dezembro deste ano. “Estamos enfrentando um inimigo invisível e ainda não sabemos tudo sobre ele”, diz Corrêa. O prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios (Assomasul), Pedro Caravina (PSDB), agradece: “Os gestores municipais ganham um pouco mais de tranquilidade para tocar o município, sem o risco de ser responsabilizado depois”.
