Foi publicado no último dia seis pelo presidente, deputado Paulo Corrêa (PSDB), e os demais integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alems), o documento que atualiza o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa. De acordo com o Ato 27 de 2020, será mantida a suspensão do prazo de tramitação dos atos do colegiado até o dia 30 deste mês.
A atualização foi feita com base em requerimento feito pelos integrantes da Comissão. O presidente da CPI, deputado Felipe Orro (PSDB), explicou sobre a necessidade da prorrogação: “Em função da publicidade, da abertura que deve ser dada à população e a todos os órgãos e atores envolvidos, não há maneira de ser feita de forma remota”.
O parlamentar observa que esse prazo ajudará a fazer a população a pagar por um preço justo pela energia e também para que a CPI avance em suas investigações. O pedido para prorrogar a suspensão foi aprovado por unanimidade.
AJUSTE DE LEIS
O deputado Paulo Corrêa recebeu quarta-feira (11) o Projeto de Lei 210, do Poder Executivo, acrescentando e alterando a redação de dispositivos da Lei Estadual 5.587, de 29 de outubro de 2020. A intenção é atender dispositivos da Lei Federal 173 de 27 de maio de 2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus e prevê a suspensão do pagamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União.
O Estado já tinha autorização para celebrar Termo Aditivo ao Contrato com a União para atender às disposições da Lei Federal 173. Agora, com a nova proposta o Executivo também fica autorizado a fazer as modificações orçamentárias necessárias. Paulo Corrêa ressaltou a forma transparente e de absoluta competência para tratar de desafios tão estratégicos para o Estado conservar seu ritmo de desenvolvimento.
