Se a população vem sendo ignorada e pisoteada em seus direitos pelos abusos das concessionárias de energia elétrica e água, resta ou restaria a esperança na força e na contundência das intervenções de várias autoridades políticas e institucionais investidas de poder para barrar a atual onda de desrespeitos em Mato Grosso do Sul. No entanto, ainda que se reconheça o interesse e as iniciativas tomadas por instituições como Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Procon, OAB e Ministério Público, efetivamente nenhum avanço concreto se alcançou até agora.
Inúmeras reuniões, audiências públicas e outras atividades vêm acontecendo. Mas os problemas gerados pelas altas tarifárias e outros abusos continuam sem solução. Recentemente, em Campo Grande, Assembleia e Câmara Municipal fizeram seguidas mobilizações e criaram grupos específicos para tratar do assunto. Os procedimentos ainda estão em curso, mas não se vislumbra resultado prático. Deputados, vereadores e representantes de entidades ligados à defesa do consumidor se reuniram para esclarecer as tarifas da Energisa e sua atuação junto aos consumidores.
Na audiência pública “Desvendando o Aumento, a Composição da Fatura de Energia Elétrica e a Efetivação da Tarifa Social no Estado de Mato Grosso do Sul”, proposta pelo deputado estadual José Carlos Barbosinha (DEM) em fevereiro, o criador do movimento “Energia Cara, Não”, Venício Leite, usou a tribuna da Assembleia para condenar a política de tarifas e cobrar pressão política, sugerindo um abaixo-assinado para entregar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ele disse que de janeiro a dezembro de 2018 houve reajuste de 49% na tarifa de luz, enquanto o valor autorizado pela Aneel era pouco mais de 10%.
O idealizador do movimento explicou que a elaboração do abaixo-assinado foi motivada após resposta da Energisa sobre o aumento da tarifa. “A empresa lavou as mãos na Câmara Municipal de Campo Grande ao dizer que não poderia fazer nada, porque estaria correta. Disse que o assunto seria só com a Aneel”, afirmou ao explicar que cerca de 70 municípios de MS já aderiram ao abaixo-assinado. Leite solicitou o apoio dos deputados. “Quem somos nós diante do tamanho da Energisa? A política é ferramenta para a mudança social”, disse. O deputado Felipe Orro (PSDB) emendou: “Estamos reclamando, protestando, chamando um diálogo, propondo, mas até agora a concessionária não atende a sociedade”, frisou.
NA CÂMARA
Dezenas de vereadores da maioria das cidades de Mato Grosso do Sul estão engajados no ‘Movimento Energia Cara, Não’, que até março havia colhido mais de 30 mil assinaturas e foi enviado à Aneel. Responsável pela fiscalização e pelo enquadramento de empresas que praticam abusos tarifários, a reguladora mostra-se condescendente com a Energisa, que elevou a tarifa de milhares de consumidores em percentuais injustificáveis de 100%, 200% e até a mais de 500%.
O presidente da Câmara, João Rocha, e dezenas de colegas, interpelam todos os dias a Energisa e a Águas, contudo não obtiveram até agora uma resposta traduzida em providências que atendam o anseio maior da sociedade que é justiça tributária com o devido respeito à capacidade contributiva de cada pessoa, conforme determina a lei. “O interesse pelo lucro é legal e legítimo, faz parte da economia de mercado. Mas precisa ser justo e humano, antes de ser legal e legítimo. A economia popular deve ter total e absoluta prioridade”, diz Rocha.
CORTES
Outra forma de abuso está na suspensão de fornecimento de água e luz aos consumidores por falta de pagamento e também na aplicação de uma absurda taxa de religação cobrada depois que o consumidor liquida o débito. A Energisa e a Águas Guariroba fazem isso com inteira facilidade e desprendimento, deixando famílias de pessoas pobres, e muitas vitimadas pelo desemprego, sem esses bens essenciais. Em novembro de 2017 uma sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, proibiu a cobrança da taxa de religação de energia elétrica no caso de corte por falta de pagamento.
O magistrado acatou ação civil pública da Adec-MS (Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor). Além de contestar a cobrança, que classificou de abusiva, a entidade pediu para estipular multa de R$ 500 em caso de desobediência por cada consumidor e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. David Filho argumentou que a empresa tem outros meios para fazer a cobrança sem a necessidade de punir o cliente com o corte no fornecimento de energia elétrica.
