Foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (29) a sanção do Prefeito Marcos Trad para a Lei nº 6.135/2018, que Institui programa de capacitação técnica e profissionalizante para o menor infrator no âmbito do Município de Campo Grande e dá outras providências.
A lei é de autoria do vereador Junior Longo (PSB) e visa a reinserção social do adolescente que esteja cumprindo ou tenha cumprido medida socioeducativa nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Nosso intuito é priorizar, como política pública de nível municipal, a qualificação técnica e colocação profissional do adolescente que já tenha tido contato com as medidas socioeducativas, que já sofriam com a exclusão social antes do cometimento do ato infracional, e também após arcarem com a consequência de seus atos”, disse o autor da Lei.
Devida a importância do assunto, quando foi votado o projeto, todos os vereadores assinaram em conjunto a autoria da referida lei. Passando a ser tratado como um projeto da Casa de Leis.
Por se tratar de capacitação técnico-profissional, o adolescente que pretenda ingressar no programa de profissionalização deverá ter, no mínimo, 14 anos.
“Temos que dar um basta na realidade que vivemos. Hoje o menor infrator que é recolhido na UNEI, cumpre sua pena e quando é reinserido na sociedade acaba, por falta de opção, voltando à criminalidade. Essa Lei tem por finalidade oportunizar o aprendizado de uma profissão e consequentemente esse menor conseguirá um posto de trabalho digno”, finalizou Junior Longo.
