Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o projeto governamental que institui um plano especial de refinanciamento de dívidas dos contribuintes (Refis) e atende projeções da equipe econômica do Executivo para assegurar um substancial reforço de caixa no final do exercício. A proposta havia sido entregue em novembro passado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Júnior Mochi (MDB), pelo secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel.
Somente uma alteração foi feita no projeto original, sem no entanto mudar o principal, que é a planilha com a projeção de recuperar um crédito de até R$ 100 milhões junto aos contribuintes devedores. O Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) começa a vigorar nesta segunda-feira (10). O secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, acompanhou a votação e comemorou o resultado.
O Refis prevê descontos de até 90% nos encargos para que os contribuintes renegociem as suas dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o governo. A alteração – uma emenda acrescentada a pedido do empresariado – muda de 30 de abril para 29 de junho a data-limite para os débitos passíveis de renegociação. Para Cloves Silva, a alteração da data é justa e deve ser acatada pelo governo.
Quem optar por pagar à vista tem prazo até 21 deste mês. Neste caso, o desconto é de 90% sobre as multas e 80% sobre os juros. De duas a 30 parcelas, a redução é de 60% das multas e 60% dos juros. De 31 a 60 parcelas, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.
Para o adjunto, trata-se de uma ótima oportunidade para o contribuinte colocar sua agenda tributária em dia. Entram no programa os créditos tributários de empresas enquadrados no Simples Nacional cuja cobrança, por efeito de convênio com a União, tenha sido transferida para o Estado. A partir de sua publicação no Diário Oficial, o programa terá duração de 90 dias. Existe ainda a possibilidade de prorrogação, também por 90 dias.
“Houve um planejamento rigoroso, bem estudado, para que os benefícios do Refis sejam simultâneos ao Estado e ao contribuinte. Esta é uma preocupação que o governador Reinaldo Azambuja fez questão de deixar bem clara”, pontuou Cloves Silva. Com a disponibilidade orçamentária já garantida para as contas essenciais em final de exercício – como o pagamento das folhas dos servidores, incluso o 13º salário -, o governador quer entrar em 2019 com o mínimo de pressão econômica para que não haja quebra na dinâmica de governança.
