Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 131/2018, que visa instituir a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, que busca promover ações indutoras que contribuam para o reconhecimento e a valorização da agricultura, voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional e da melhoria da renda e qualidade de vida da população.
A proposta, que foi incluída na votação por acordo de lideranças, é de autoria do deputado João Grandão (PT), que subiu na tribuna para defender a aprovação. “A urbana não é muito diferente da praticada em área rural. Podem-se criar alguns animais, hortifrutis, plantas medicinais e outros. Já existe em vários estados e é um meio de promover o bom uso dos espaços vazios”, disse.
O deputado Enelvo Felini (PSDB) parabenizou a iniciativa. “Isso funciona muito bem em países como o Japão. Há terrenos que precisam de utilidades e pessoas que precisam de complementos de renda, vamos unir as duas coisas e será muito produtivo”, ressaltou. A proposta foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 132/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.072/2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan-MS) e retornou à pauta de discussão em 1ª votação, após receber emenda substitutiva integral. A emenda, que foi proposta pelo deputado João Grandão, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e tornará ágil a nomeação dos 10 membros representantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul.
A lei considera segurança alimentar e nutricional a “garantia de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais”. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 6/2018, da Mesa Diretora da Casa de Leis, também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e tem por objetivo ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Projeto de Lei 305/2017, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), também foi aprovado pelos parlamentares em discussão única. A proposta declara como Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica Portal do Sul, com sede no município de Sonora.
VETO
Os parlamentares ainda mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 144/2016, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que visa tornar obrigatório o registro da quilometragem dos veículos na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), com o objetivo de evitar fraudes e alterações para valorizar o automóvel no momento da venda. A proposta recebeu a maioria dos votos pela manutenção do veto e por isso o projeto foi arquivado.
