Prejudicado pela falta de chuva, o município de Laguna Carapã, no sudoeste do Estado, pode ter a ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Esse reconhecimento é previsto no Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, apresentado na sessão desta quinta-feira (10) pela Mesa Diretora da Casa de Leis.
Conforme a projeto, o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública se justifica pela situação de emergência em áreas do município afetadas por estiagem. Caso a proposta seja aprovada, a prefeitura de Laguna Carapã deverá observar as regras estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações. As despesas deverão ser divulgadas amplamente no Portal de Transparência do município.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora informa que a falta de chuva tem comprometido as reversas hidrológicas e prejudicado a produção agropecuária, causando fortes impactos econômicos e sociais no município.
O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovada sua constitucionalidade, continua tramitando na Casa de Leis.
