A legibilidade de receitas médicas escritas à mão se tornou um problema sério em Mato Grosso do Sul. A dificuldade em decifrar as prescrições pode levar a erros na medicação e colocar pacientes em sérios riscos. Em resposta a essa situação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um processo administrativo para investigar a questão.
O MPMS já move, há mais de 10 anos, uma ação judicial contra a rede pública de saúde de Campo Grande, exigindo a substituição de receitas manuscritas por versões digitadas e impressas. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado.
O objetivo do processo administrativo é verificar se a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) estão cumprindo a Lei Estadual nº 3629/2008, que torna obrigatória a receita digital em todo o Estado.
Embora uma decisão judicial tenha obrigado a Sesau a cumprir a legislação, a Prefeitura de Campo Grande recorreu, alegando inconstitucionalidade e argumentando que “é inimaginável obrigar a Fazenda Pública Municipal a instrumentalizar todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde com computadores, impressoras, internet etc em prazo determinado”, como consta na defesa no processo.
Em fevereiro deste ano, a Defensoria Pública Estadual sugeriu um prazo de um ano para a adequação total, mas o juiz ainda não se manifestou sobre a proposta.
A situação atual gera preocupação e exige medidas urgentes para garantir a segurança dos pacientes. A adoção da receita digital é uma solução eficaz para evitar erros na medicação e proteger a saúde da população.
É importante acompanhar o desenrolar dessa história e cobrar das autoridades medidas concretas para solucionar o problema das receitas médicas “indecifráveis”.
