Justiça define que medicamento incluso na lista do SUS tem que ficar disponível para os pacientes
Uma decisão das mais importantes para a saúde do povo brasileiro foi tomada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Em dezembro último, o juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande/, sentenciou que a União e o Estado atendam uma mulher que havia solicitado judicialmente o fornecimento de um fármaco, o Tofacitinibe 5mg, para tratamento de artrite reumatóide.
O fármaco está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Segundo o magistrado, se está na lista dos remédios dispensados pelo SUS, “não se discute o dever dos entes federativos de fornecê-lo”. A mulher acionou o Judiciário porque não recebia o medicamento de forma contínua. Andrade pontua que cabe à União a aquisição centralizada do produto e ao Estado a responsabilidade na programação, armazenamento, distribuição e dispensação para o tratamento.
Desta forma, a Justiça garantiu à paciente que a União e o Estado de Mato Grosso do Sul forneçam o fármaco Tofacitinibe 5mg, conforme receita médica, de forma periódica, o que restabelece a continuidade no tratamento. Estima-se que a artrite reumatoide afete cerca de 1% da população mundial, tendo seu início entre 30-40 anos e aumento da incidência de acordo com o avanço da idade. É uma doença inflamatória crônica, que afeta varias articulações e acomete duas vezes mais as mulheres do que os homens.
ACESSO DIFÍCIL
A artrite reumatoide está entre as doenças cujo tratamento implica usar medicamentos muito caros, que não constam dos estoques da rede publica ou às vezes não são encontrados. Isto obriga muita gente a tentar obtê-los mediante apelações judiciais. Em 2004, por meio da Lei 10858, o governo federal criou o programa das farmácias de alto custo, autorizando a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para disponibilizar fármacos mediante ressarcimento. No mesmo ano foi instituído o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Os brasileiros amargam a falta de medicamentos nas farmácias de alto custo, também conhecidas como Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). O serviço permite acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o principal objetivo é a busca do tratamento medicamentoso integral, em nível ambulatorial, com distribuição em todo país.
De acordo com levantamento feito pelo Movimento Medicamento no Tempo Certo (MTC), da Biored Brasil, uma rede de defesa de pacientes, entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2022, 2.801 pacientes com doenças incuráveis, e que precisam de tratamento contínuo, ficaram sem receber seus medicamentos essenciais.
