Integração com sistema da Secretaria de Fazenda e ANTT informa veículos passíveis de cobrança; veículos vazios seguem isentos
A partir desta quarta-feira (25) a CCR MSVia informa que passa a vigorar, em suas nove praças de pedágio na BR-163/MS, a cobrança integral da tarifa sobre eixos suspensos dos caminhões com Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ainda em aberto no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual. A medida está amparada na Lei Federal 13.103/2015 e na resolução 4.898/2015, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e atende à legislação específica sobre assunto, prevista pelo Ministério da Fazenda e fiscalizada por meio das Secretarias Estaduais, em parceria com a ANTT.
A verificação de cada veículo será feita automaticamente pela placa, por meio da utilização das câmeras localizadas nas praças de pedágio. Ao passar pela pista, a placa é lida pelo sistema que, através da integração com a plataforma da Secretaria da Fazenda Estadual, identifica se existe MDF-e aberto ou não. Em caso positivo, mesmo que o veículo possua algum eixo suspenso, a cobrança será feita pela totalidade de eixos do veículo, independente se estejam tocando o solo ou não.
O mesmo acontece com os veículos que utilizam a passagem automática. Durante a passagem pelo leitor do tag, o sistema consulta automaticamente a situação da carga e o débito é feito correspondentemente.
Dessa forma, se faz ainda mais necessário que os transportadores informem corretamente sobre o conteúdo da carga, bem como origem, destino e tipo de produto. Uma vez que o transporte seja finalizado, o responsável pela carga deverá dar baixa no MDF-e para evitar cobranças indevidas. Esse processo não se aplica aos veículos sem cargas ou que não tenham o Manifesto em aberto ficando, estes, isentos da cobrança sobre cada eixo que esteja suspenso.
Outras informações sobre cobrança e isenção de eixos suspensos podem ser obtidas pelo telefone 166 da ANTT. A localização das praças de pedágio pode ser feita por meio do Disque CCR MSVia, serviço telefônico gratuito (inclusive para celulares) que atende pelo telefone 0800 6480163, 24 horas por dia, ou ainda, no site www.msvia.com.br.
