O pagamento pode ser feito no aplicativo do Detran-MS, ou presencialmente em uma agência; há parcelamento em até 12 vezes no cartão
O prazo para pagar guias de licenciamento de veículos vencidas termina na quinta-feira (29). Os condutores podem optar pelo valor integral, ou parcelar em até 12x.
Segundo o Detran-MS, 205,2 mil guias foram enviadas ao endereço de proprietários de veículos que possuem 3 ou mais taxas de licenciamento vencidas.
Quem parcelar, o débito é baixado em poucos minutos. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) poderá ser entregue em mãos.
O pagamento das guias pode ser feito tanto pelo aplicativo do Detran-MS, quanto presencialmente em uma agência.
Na notificação, constam os 3 exercícios mais antigos devidos por veículo. Por exemplo, o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024 era de R$ 282,88? O valor total de cada guia ficará aproximadamente R$ 848,64.
Não recebeu nenhuma notificação?
Para os devedores que não receberam a notificação em casa, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização.
Depois deste prazo, a lista de inadimplentes será enviada à PGE (Procuradoria Geral do Estado) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da CGE (Controladoria Geral do Estado) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
