As quatro propostas pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na sessão ordinária desta quarta-feira (21). Um dos destaques é o Projeto de Lei 239 de 2023, do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), que assegura o direito às informações sobre serviços bancários gratuitos, visando garantir transparência e proteção ao consumidor.
As instituições financeiras bancárias e demais entidades autorizadas devem, no momento em que o consumidor abrir uma conta, informar, de forma clara e objetiva, sobre a existência de serviços gratuitos (Resolução Banco Central).
Caso o consumidor optar pela prestação de serviços diferenciados, deverá ser informado o valor da tarifa, bem como, as condições de utilização e de pagamento. A proposta segue para segunda votação.
Primeira discussão
O Projeto de Lei 232 de 2023 estabelece ações para o fortalecimento da saúde mental e para o enfrentamento da violência psicológica entre mulheres (wollying).
O Projeto de Lei 275 de 2023, institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão na Gravidez e dispõe sobre ações para o enfrentamento do problema.
Discussão única
O Projeto de Lei 328 de 2023, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa União, com sede em Brasilândia e fundada em 1982.
